terça-feira, 29 de outubro de 2013
DEMOCRACIA E A ACTUALIDADE DO RUMO À VITÓRIA
Congresso «Álvaro Cunhal, o projecto comunista, Portugal e o mundo de hoje»
26 e 27 de Outubro de 2013, Faculdade de
Letras da Universidade de Lisboa
Intervenção de Pedro Carvalho
Queria começar por saudar todos os
participantes neste Congresso e salientar a importância da sua realização. Pois
a actualidade do pensamento e da obra de Álvaro Cunhal dão um contributo
fundamental para a compreensão da situação nacional e das linhas de acção para
construir o futuro de Portugal, rumo ao socialismo, do qual a democracia é uma
peça inseparável.
Esta intervenção visa sublinhar algumas
reflexões, nomeadamente sobre a democracia, democracia económica e a
actualidade do «Rumo à Vitória».
Camaradas e amigos,
Existe uma contradição entre o capital monopolista e a democracia
politica. Num artigo de 1994, «a Revolução de Abril 20 anos depois», Cunhal
afirmava que «o capitalismo monopolista, tal como é a negação da democracia
económica, é também por natureza inimigo da democracia política». O estado de
direito, «onde o poder politico ao serviço do grande capital se reserva o
direito de alterar e desrespeitar a legalidade», é disso exemplo. Veja-se hoje o
desrespeito pela Constituição e a violação de todos os contratos sociais.
Cunhal afirmava então, que estava em marcha «uma
política de restauração do capitalismo monopolista», que «destrói recursos e
potencialidades que vêm do passado, que provoca uma penosa crise no presente e
que faz pesar sobre Portugal gravíssimas ameaças para o futuro». Esta descrição
que fez da era de Cavaco, podia ser transposta para os dias de hoje, onde a
ofensiva de classe em curso, espolia o povo e ajusta contas com Abril,
hipotecando com dívida e a venda de activos ao capital estrangeiro a
independência nacional.
A democracia inscrita em Abril foi mais ampla
do que a conquista das liberdades políticas. Para Cunhal, a democracia política
«exigiu para a sua própria concretização, por razões objectivas e subjectivas,
transformações democráticas na esfera económica, social e cultural. Inversamente,
estas transformações de natureza democrática apenas foram possíveis pela
profundidade e riqueza do processo de democratização política».
As conquistas
da revolução de Abril projectam-se como valores e elementos
programáticos para o futuro democrático de Portugal. Como elementos que visam
criar as condições de transformação social, de transformação dos alicerces
capitalistas, numa transição para o socialismo.
Para Cunhal, a revolução democrática e
nacional, parte integrante do programa do Partido, «estabelecia uma ligação de
carácter inseparável entre os objectivos políticos, económicos e sociais e
culturais da democracia no quadro necessário da independência e soberania
nacionais». A instauração «das liberdades democráticas, a destruição do estado
fascista e a sua substituição por um Estado democrático», eram «um objectivo
central da revolução democrática e nacional e uma condição primeira e
indispensável para a realização dos
outros objectivos», traçados no programa do PCP de 1965. Sem os quais «a revolução
democrática e nacional não está acabada e não estará assegurado o
desenvolvimento democrático e independente da sociedade portuguesa».
Esta é a etapa em que estamos, num processo
contra-revolucionário, encetado a 25 de Novembro de 1975. Um processo moldado
historicamente pelos programas de ajustamento estrutural do FMI de 1977 e 1983,
pelas ajudas de pré-adesão à CEE e nossa posterior adesão até à actual intervenção
externa.
Em 1964, o relatório ao Comité Central do PCP
apresentado por Álvaro Cunhal, decorridos 38 anos de ditadura fascista, fazia
uma análise aprofundada da situação económica e social do país e das condições
objectivas e subjectivas da luta. Definia as tarefas do Partido na revolução
democrática e nacional, apresentando um programa mínimo de acção. Apontava a
necessidade da convergência unitária das camadas anti-monopolistas e
anti-imperialistas, com o objectivo principal de derrube do estado fascista,
tendo por base um levantamento nacional assente na elevação da luta de massas.
Programa que veio a ser aprovado pelo VI
Congresso e que teve uma importância estratégica no derrube no fascismo,
criando as condições objectivas que permitiram que um golpe militar se transformasse
numa revolução.
Hoje, decorridos 38 anos de contra-revolução,
Portugal encontra-se sequestrado e a empobrecer, mergulhado numa crise
económica e social, sobre intervenção externa e com uma cada vez maior
dependência ao exterior, em paralelo com um progressivo ajuste de contas com as
conquistas de Abril.
Como em 1964, as condições objectivas são
favoráveis para fazer avançar a revolução democrática e nacional, não
esquecendo o papel que Portugal desempenha no sistema capitalista mundial. A
situação internacional é diferente de então, quando 1/3 da humanidade vivia em
países socialistas, mas é verdade também que o mundo capitalista está no meio
de uma crise sistémica que se arrasta há mais de quatro décadas sem solução,
com consequências sociais e ambientais devastadoras.
Como afirmava Cunhal, «nenhum povo oprimido
pode esperar que sua libertação venha do estrangeiro», nem o regime
desaparecerá num «processo automático, em consequência das suas contradições
internas ou por pressão de acontecimentos internacionais (...) só o povo
português pela sua luta pode conduzir o país pelo caminho da paz, da
independência e do progresso social». O que diferencia o momento em que estas
palavras foram escritas, é que hoje Portugal tem o património de Abril, cujo
legado democrático resiste, apesar de todas as perversões.
Temos que agir à altura do momento histórico.
Como apontava Cunhal, «cabe ao partido analisar a situação existente, encontrar
soluções políticas ou tácticas adequadas» para «conduzir a luta do povo
português à vitória».
Então como hoje, o país tem os recursos naturais
suficientes para garantir o bem-estar material a todos os portugueses. O atraso
deriva, como apontava Cunhal «destes recursos serem explorados por uma dúzia de
grupos monopolistas, latifundiários e o imperialismo estrangeiro». Este retrato
do Portugal fascista, adequa-se a realidade de hoje. Cunhal salientava «que
Portugal está para os países mais desenvolvidos, como a economia das colónias
portuguesas está para Portugal». Esta é a lei do desenvolvimento desigual do
capitalismo em funcionamento.
O modelo produtivo português assente em
baixos salários e, por isso, em sectores de baixo valor acrescentado, assim
como na reexportação, dependente de importações e financiamento externo. Um
modelo inserido em cadeias de subcontratação sobre o domínio do capital
multinacional que opera no mercado interno europeu, foi paulatinamente imposto
e reforçado com a adesão de Portugal e por via da máquina do Estado.
Um modelo que acentuou todos os défices e
consequentemente a dependência externa, nomeadamente da dívida, impondo
condicionalismos ao modelo de desenvolvimento económico e social endógeno saído
da Revolução de Abril.
Então como hoje, Cunhal salientava no Rumo à
Vitória que para «sustentar uma máquina do estado ao serviço dos grupos
monopolistas, aumenta-se ano após ano os impostos fazendo cair o grosso da
carga tributária sobre a classe trabalhadora e classe média. E, como isso mesmo
lhe não chegue, recorre empréstimos de forma crescente. A dívida pública, na
maior parte absorvida por despesas improdutivas, alcança já 20 milhões de
contos, tornando-se um permanente sorvedoiro de recursos».
Este retrato do fascismo tem semelhanças com a
austeridade que vivemos e um dos problemas é que hoje existem euros e não
contos/escudos.
O capitalismo monopolista de estado garantia
a sustentação das taxas de lucros dos grupos monopolistas e suas rendas,
utilizando os recursos do estado e do país ao seu serviço. A divida privada era
transformada em dívida pública, para além da dívida decorrente da guerra
colonial.
Hoje, o processo continua, seja com as
parcerias público-privadas, as privatizações ou as despesas fiscais a favor do
capital. O novo «sorvedoiro» não é a guerra, mas a injecção directa de milhares
de milhões de euros no sistema bancário e financeiro, numa tripla exploração do
trabalho.
Primeiro, decorrente da redução da parte do
produto que vai para o trabalho, evidenciado o aumento da taxa de exploração.
Depois, sobre a forma de juros paga ao capital financeiro, via o progressivo
endividamento da classe trabalhadora. Por último, sobre a forma de impostos
pagos ao estado, ao serviço do grande capital que opera em Portugal, sobretudo
financeiro.
O «sorvedoiro» de recursos continua, com as
saídas de capital sobre a forma de juros e dividendos para o exterior.
Existem, contudo, alterações de grau, a
elevação do capitalismo monopolista de estado a um patamar europeu, o peso esmagador
do capital financeiro e da oligarquia financeira que lhe dá suporte e o papel
mais periférico do capitalismo nacional, traduzido na sua natureza cada vez
mais rentista e subserviente ao capital estrangeiro.
«A revolução porque lutámos é uma revolução
democrática e uma revolução nacional», afirmava Cunhal, considerando que «o
governo fascista é o governo terrorista dos monopólios associados ao
imperialismo estrangeiro».
Hoje, temos um governo, com um programa de
intervenção externa que fez seu, ao serviço do capital financeiro e do capital
monopolista, sobretudo estrangeiro, num contexto onde a nossa participação no
processo de integração capitalista europeia impõe constrangimentos absolutos à
nossa soberania
«Liquidar a base social de apoio do poder
instalada e realizar uma transformação social profunda da sociedade portuguesa,
tendo por base assegurar a independência nacional», como se sublinha no «Rumo à
Vitória», são hoje tão estratégicas como então.
A democracia política, não apaga o cariz
antidemocrático da situação actual de subserviência do poder político ao poder
económico, onde a desvalorização do trabalho e sua desestruturação, tendo por
base a arma de sempre do capitalismo - o
desemprego, são elementos limitadores da liberdade e reveladores do grau de
intensificação da exploração do trabalho.
É a «acumulação da miséria que torna possível
a acumulação da riqueza», apontava Cunhal, sublinhando que com o suporte do
estado, «o grande capital diminui salários reais, aumenta a intensidade e
produtividade do trabalho, prolonga a jornada de trabalho, apura os métodos
mais variados para agravar a exploração dos trabalhadores». Este retrato de
então, como hoje, evidencia os meios da exploração capitalistas, sendo de
relembrar que o estado fascista também é capitalista.
É no contexto da exploração, que a luta pelo
aumento dos salários assume importância estratégica, contribuindo para a elevação
das condições de vida da classe trabalhadora. Como notava Cunhal, «se não fosse
essa luta constante pelo aumento dos salários é difícil de imaginar a que
extremo de miséria a burguesia haveria já reduzido os trabalhadores».
O papel do estado hoje continua
essencialmente o mesmo: intensificar a exploração do trabalho e promover a
concentração e centralização do capital. As privatizações são parte integrante
deste processo de liberalização dos mercados, onde o capital monopolista pretende
entrar, para depois transformar o monopólio público em monopólios/oligopólios
privados, com rendas garantidas. Com uma presença cada vez maior do capital
estrangeiro.
Já no «Rumo à Vitória» se apontava que o
capital estrangeiro «significa para Portugal não apenas a perda de
independência económica, como a perda de independência politica, pois atrás do
domínio económico vem a intervenção e influência na politica nacional, as
exigências de caracter político, diplomático, militar e o auxilio do governo que
serve os imperialistas». Ou seja, de «nenhum grande grupo português se pode
hoje dizer ... [que] é só português».
Com acutilância, Cunhal afirmava que «o
capital financeiro português partilha (...) voluntariamente com o imperialismo
a exploração do nosso povo, torna-se um instrumento da dominação crescente de
Portugal pelo imperialismo estrangeiro».
E continuava, afirmando que «a participação
de Portugal nas zonas europeias do comércio livre agrava ainda mas a situação
de dependência em relação ao imperialismo (...) o que representa para Portugal
a adesão ao mercado comum? (...) aumentar o processo de concentração e
centralização do capital (...) dar mais poder aos monopólios (...) [o]
agravamento da exploração da classe operária (...) o aumento estrutural do
desemprego e a desvalorização dos salários reais (...) aumento da dependência
ao nível do comércio externo (...) com a invasão de produtos industriais dos
paises capitalistas mais desenvolvidos (...) maior crise para a agricultura
portuguesa (...) uma invasão do capital estrangeiro, com a ligação crescente do
capital financeiro português com os grandes monopólios internacionais,
acentuando ainda mais o domínio imperialista sobre Portugal».
Ou seja, a adesão de Portugal à então CEE
significava a consolidação do processo contra-revolucionário em curso e um ataque
dirigido ao programa do Partido de revolução democrática e nacional.
Cunhal sublinhava que «a libertação dos
imperialistas não aparece ainda com suficiente nitidez como uma reivindicação
política fundamental. (...) Se a revolução democrática deixasse intacta as
posições imperialistas, não só não poderia caminhar Portugal para o progresso e
bem-estar, como o novo regime democrático em qualquer momento poderia ser
apunhalado pelas costas».
O programa mínimo que saí do «Rumo à
Vitória», continua a manter acutilância e a ser um guia de acção
revolucionária, para a transformação de Portugal.
A abolição do poder dos monopólios, tem que
hoje ter em conta o seu cariz cada vez mais multinacional e centralizador, mas
sobretudo a afirmação do objectivo de libertação do domínio do capital
financeiro e da oligarquia financeira que o suporta, sendo as nacionalizações
um instrumento chave. A reforma agrária, continua a ser uma exigência central,
com um contributo cada vez maior para a manutenção da independência nacional.
A elevação do nível de vida e da cultura das
classes laboriosas é uma questão fundamental, não só para responder ao
desenvolvimento económico e social, como para criar as condições objectivas de
transformação da sociedade, alterando a correlação de forças entre trabalho e
capital.
A libertação de Portugal do imperialismo é um
outro objectivo, tendo como elemento essencial a libertação das amarras da
integração capitalista europeia e a derrota do instrumento de classe União
Europeia.
Uma politica de paz e amizade com todos os
povos, de diversificação das relações económicas reciprocamente vantajosas
continua um objectivo essencial, assim como a instauração de uma ordem
democrática, vista como o reforço dos quatros elementos inseparáveis da
democracia - politica, económica, social e cultural.
Um programa mínimo que respondia ao momento
histórico de então. Um programa de transição cuja cabal realização abria o
caminho a um Portugal socialista, aliás como inscrito no nosso texto
constitucional. Uma política de alianças sociais, do proletariado, aos pequenos
e médios agricultores, à pequena burguesia urbana e sectores da média burguesia
e aos intelectuais, que constituía uma
frente ampla anti-monopolista e anti-imperialista.
A participação do partido num movimento
unitário, «colocando-se e colocando a classe operária na vanguarda do
movimento», sem sectarismos, nem oportunismos, que conduziriam ao isolamento ou
a diluição do partido.
Um programa, como afirmava Cunhal «sem a
preocupação de programas minuciosos de governo, de curto prazo (...) que
distrai das tarefas fundamentais e as linhas de acção principais na construção
revolução democrática e nacional». Um programa de poder. De tomada do poder,
por um levantamento nacional e insurreição popular, sendo a conclusão natural
da luta de massas, da movimentação geral e organização da classe operária e
seus aliados.
As forças políticas que «se propõem
conquistar o poder e operar profundas transformações na sociedade portuguesa,
não se podem limitar a tomar conta do aparelho do estado fascista. Tem do
destruir», sublinhava Cunhal, parafraseando Lénine quando que «a tarefa que se
coloca as classes que conquistam o poder é não melhorar a máquina do estado,
mas demoli-la, destrui-la».
«Se as forças democráticas, tomando conta do
poder, pudessem conservar a actual máquina do estado, nunca chegariam a
realizar-se quaisquer reformas democráticas sérias. A contra-revolução surgiria
de seguida», lembrava Cunhal. O rumo do processo revolucionário veio-lhe dar
razão.
«Criar um estado democrático, em que a classe
operária e seus aliados sejam as classes dominantes, significa criar um
exercito democrático, uma política democrática, uma justiça democrática e
órgãos de poder que assegurem ao povo português a escolha e determinação da
politica nacional. Só um estado democrático poderá garantir a liberdade ao povo
português», frases que permanecem válidas, num contexto político diferente.
O aprofundamento da democracia, em todas as
suas vertentes, é elemento essencial para criar as condições futuras de
superação do sistema vigente, rumo ao socialismo.
Vivemos um momento histórico particular. A
nível internacional, o sistema vivencia uma crise sistémica para o qual não
encontrou saídas, com riscos de derivas destrutivas para a humanidade, o que
afecta também o desenvolvimento do capitalismo nacional e a crise que
atravessámos.
Ao nível nacional, agravam-se as contradições
das classes dominantes, a base material que as suporta, ao mesmo tempo em se
agudizam as condições de vida do povo.
Hoje, como no passado, cabe ao partido saber
identificar o momento histórico. Não é apenas preciso, como dizia Lénine, «que
o povo não queira, é também necessário que as classes dominantes não possam
viver como até então». Por isso, a questão é se hoje, existem as condições
objectivas e as subjectivas para continuar e aprofundar a revolução democrática
e nacional?
A situação de crise sistémica em que vivemos,
cuja resposta cada vez maior intensificação da exploração do trabalho, não
consegue contrariar a crise de rentabilidade do capital que o sistema vive, ao
mesmo tempo em que se agudizam as contradições e os limites do próprio sistema,
num contexto de agravamento brutal das condições de vida das camadas mais
desfavorecidas, parecem evidenciar que as condições objectivas estão cada vez
mais presentes. Mas sendo as coisas dialécticas, podemos afirmar que as
condições subjectivas estarão atrasadas?
É sobre estas que temos que actuar, elevando o
grau de consciência de classe e de organização da luta, pela intensificação na
luta de massas, assente num programa mínimo de acção. Num contexto, em que
temos de estar atentos aos acontecimentos «menores», que podem ser os elementos
incitadores de uma mudança, «como uma gota faz transbordar o vaso», a nível
nacional e internacional.
Como afirmava Cunhal no Rumo à Vitória, temos
que «apoiados nos factos, trabalharmos para apressar a criação de uma situação
revolucionaria e para criar condições politicas e de organização de forma a
estarmos a altura das exigências dessa situação. Este é o dever do nosso
partido». Esta é a nossa responsabilidade, o nosso papel histórico, a nossa
luta. Com o compromisso que lutaremos até esse amanhã chegar.
BALANÇO DO DIA
Ontem,
tivemos a primeira reunião da Câmara Municipal do Porto. Os pontos da
agenda visavam as questões de funcionamento da Câmara, sendo o ponto
mais importante o regimento, tendo Rui Moreira e o PS/CDS-PP apresentado
para discussão e votação o mesmo regimento de Rui Rio, que continha
normas ilegais e que limitavam os direitos e a intervenção dos
vereadores da oposição.
As duas normas
ilegais visam limitar o período antes da ordem do dia e a possibilidade
da actual maioria do suprimir e limitar a apresentação de pontos à ordem
do dia apenas aos vereadores com pelouro. Ambas as normas violam o
artigo 52° e 53° da lei das autarquias nº 75/2013. Nesse sentido,
apresentámos propostas para repor a legalidade do regimento. Face também
à nossa intervenção, o ponto do regimento foi suspenso e irá ser
discutido e votado na próxima reunião, para poderem ser apreciadas
propostas da oposição.
Defendemos também que a periodicidade das
reuniões da Câmara fossem semanais, também para poder haver mais
reuniões públicas e um maior envolvimento dos vereadores da oposição,
mas esta proposta acabou por não ser aceite. As reuniões serão
efectuadas quinzenalmente.
Por outro lado, criticámos que o presidente
tenha chamado a si todas as competências com possibilidade de delegação
da Câmara, o que limita a capacidade de fiscalização dos vereadores da
oposição. Pedimos também que fosse revogada a ordem de serviço de Rui
Rio que limita o acesso dos munícipes nas reuniões públicas de Câmara.
COMUNICADO DE IMPRENSA DA CDU SOBRE O ACORDO DE GOVERNAÇÃO DA CIDADE DO PORTO FIRMADO ENTRE RUI MOREIRA/CDS-PP E PS
PS dá total cobertura à
candidatura de Rui Moreira e ao seu programa de aprofundamento das
políticas de direita. CDU afirma-se como grande força de oposição
portadora de um projecto alternativo.
Perante a oficialização do designado
“Acordo de Governação da cidade do Porto” firmado entre Rui
Moreira/CDS-PP/PS envolvendo a gestão do Executivo Municipal, da
Assembleia Municipal e de seis das sete freguesias do concelho, a CDU –
Coligação Democrática Unitária torna públicas as seguintes
considerações:
• Este desfecho corresponde ao resultado
de um processo de “namoro político” entre as candidaturas autárquicas
do PS e Rui Moreira/CDS-PP, cujos processos de pré-campanha e campanha
eleitoral foram marcados por uma grande sintonia numa postura
concordante com eixos fundamentais dos 12 anos de maioria Rui
Rio/Coligação PSD/CDS-PP e na ausência de propostas capazes de
concretizar a mudança de políticas de que impõe;
• Pese embora toda a campanha mediática
para apresentar a candidatura encabeçada por Rui Moreira como
“verdadeiramente independente” e precursora de uma alegada “nova forma
de fazer política”, a CDU, desde a primeira hora, denunciou o papel
fulcral exercido na mesma pelo CDS-PP, por fracções do PSD e por outros
sectores da direita política, económica e financeira;
• Importa sublinhar que o acordo Rui
Moreira/CDS-PP/PS implica o exercício de funções pelos eleitos do PS nos
órgãos autárquicos do Porto (Câmara, Assembleia Municipal e freguesias)
sem autonomia nem independência relativamente aos seus aliados
políticos e subordinados à concretização de um programa cujos traços
essenciais correspondem à continuidade da anterior gestão autárquica da
coligação PSD/CDS-PP;
• Num quadro político e institucional
marcado pela ausência de maiorias absolutas nos órgãos municipais e na
generalidade das freguesias, no qual seriam muitas as possibilidades de
convergências em torno de questões concretas tendo em vista a resolução
dos problemas existentes, o PS optou por dar total cobertura à
candidatura de Rui Moreira e ao seu programa de aprofundamento das
políticas de direita;
• Com esta atitude, o PS deixou, mais
uma vez, “cair a máscara”, demonstrando como eram falsos e oportunistas
os seus apelos a uma “coligação de esquerda” que, objectivamente, apenas
serviam para camuflar o seu papel na implementação de políticas de
direita – quer no Porto, quer no País;
• Perante as novas maiorias absolutas
Rui Moreira/CDS-PP/PS com a participação de sectores do PSD, a CDU
reafirma o seu compromisso de defesa de um projecto de esquerda para o
Porto e profundo empenhamento na defesa dos interesses das populações,
dos trabalhadores e da cidade. O povo do Porto pode continuar a contar
com a CDU como grande força da oposição portadora de uma alternativa
política assente em critérios de justiça social e de defesa do Poder
Local Democrático, com uma prática de permanente proximidade com as
pessoas e de apresentação de propostas fundamentadas.
EXIGIR QUE O NOVO EXECUTIVO MUNICIPAL RESOLVA A SITUAÇÃO DA SEIVA TRUPE
Dia 22 de Outubro,
tivemos uma reunião com a Seiva Trupe da parte de manhã, onde também
participou o deputado do PCP, Jorge Machado. Esta reunião foi pedida
pela CDU na sequência da desocupação coerciva do Teatro Campo Alegre,
que a Seiva Trupe foi alvo, na madrugada do passado dia 17 de Outubro.
Este é o culminar de uma perseguição por parte
de Rui Rio, um acto de vingança, quatro dias antes da tomada de posse
do novo executivo e quando existia uma providência cautelar e um PER
interposto pela Seiva Trupe, utilizando a polícia municipal como se
fosse uma «guarda pretoriana».
Põe-se assim em causa uma das companhias
de teatro de referência do Porto, com 40 anos de existência e
reconhecida ao nível nacional e internacional, numa altura em que se
encontrava, em tempo ensaio para espectáculos já calendarizados. Isto
acresce, uma situação de redução dos apoios da DG Artes (uma redução de
80% em dois anos) e incumprimentos por parte da Câmara, no que respeita
ao contrato de prestação de serviços.
Neste contexto, é lamentável silêncio do PSD, PS e do CDS-PP, nomeadamente de Rui Moreira e de Manuel Pizarro, que estabeleceram uma coligação pós-eleitoral, um acordo da troika para o Porto entre PS, CDS-PP e facções do PSD. A CDU na próxima reunião de Câmara irá questionar o novo executivo nesta matéria e exigir que seja encontrada uma solução para resolver com a maior brevidade possível esta situação.
Neste contexto, é lamentável silêncio do PSD, PS e do CDS-PP, nomeadamente de Rui Moreira e de Manuel Pizarro, que estabeleceram uma coligação pós-eleitoral, um acordo da troika para o Porto entre PS, CDS-PP e facções do PSD. A CDU na próxima reunião de Câmara irá questionar o novo executivo nesta matéria e exigir que seja encontrada uma solução para resolver com a maior brevidade possível esta situação.
A CDU irá também questionar o Governo, em sede
da Assembleia da República, nomeadamente a Secretaria de Estado da
Cultura por causa dos cortes nos apoios e o MAI por causa da actuação da
polícia municipal. Esperemos que o silêncio de Moreira e Pizarro não
signifique, que também na cultura iremos ter a continuação da política
de Rui Rio.
UMA GRANDE MANIFESTAÇÃO, ATRAVESSOU A PONTE E AS RUAS DO PORTO
Dia 19 de Outubro, participámos na marcha da CGTP contra
estas políticas de empobrecimento de Portugal e dos portugueses, de
progressiva destruição dos direitos conquistados em Abril. Numa das
maiores manifestações da CGTP no Porto, ouviram-se milhares de vozes que
disseram não a estás políticas de desastre nacional e que gritaram bem
alto que basta de exploração. Vozes que pediram a demissão do governo.
Nesta enorme massa humana também participámos, com a certeza que luta
vai continuar e que hoje estamos mais fortes. A luta continua!
VISITA CDU À TRAVESSA DAS BARROCAS
TERRENO E EDIFÍCIO DEVOLUTO AMEAÇAM SALUBRIDADE E SEGURANÇA
Dia 19 de Outubro, visitámos a Travessa das Barrocas, junto à Rua Costa Cabral, mais uma zona escondida da cidade, entre lameiras e uma quinta abandonada e ilhas de habitação. O edificado devoluto, incluindo muros ameaçam ruir, o terreno tem vegetação densa, entulho e lixo. Esta situação leva os moradores da zona a reclamarem, assunto que iremos levar aos serviços da Câmara Municipal do Porto, para intimar o senhorio a intervir no sentido de garantir as condições de segurança e salubridade.
Dia 19 de Outubro, visitámos a Travessa das Barrocas, junto à Rua Costa Cabral, mais uma zona escondida da cidade, entre lameiras e uma quinta abandonada e ilhas de habitação. O edificado devoluto, incluindo muros ameaçam ruir, o terreno tem vegetação densa, entulho e lixo. Esta situação leva os moradores da zona a reclamarem, assunto que iremos levar aos serviços da Câmara Municipal do Porto, para intimar o senhorio a intervir no sentido de garantir as condições de segurança e salubridade.
ILHAS HABITACIONAIS NO PORTO
UMA REALIDADE QUE PRECISA DE UMA INTERVENÇÃO URGENTE
Visitámos também uma ilha habitacional que se encontra escondida nas traseiras da Rua Costa Cabral. Apesar das múltiplas propostas e chamadas de atenção da CDU para o problema das ilhas habitacionais na cidade, nos últimos 12 anos nada foi feito, nem mesmo a revisão do estudo das ilhas de 2001, proposto pela CDU e aprovado pelo executivo municipal. A CDU continua a defender um plano tripartido de reabilitação e erradicação das ilhas no Porto, onde vivem milhares de portuenses, muitos deles em condições de habitabilidade e salubridade indignas do século XXI. Portuenses esses que também se encontram numa situação de fragilidade social. Está tem que ser uma prioridade de intervenção social e de reabilitação urbana da cidade. Em Novembro iremos levar estas questões à reunião de Câmara e confrontar as restantes forças políticas com as suas promessas eleitorais. É necessário também uma intervenção reivindicativa da Câmara para garantir o necessário financiamento público deste plano, nomeadamente central e comunitário. CDU uma força de projecto e proposta, sempre próxima dos portuenses.
UMA REALIDADE QUE PRECISA DE UMA INTERVENÇÃO URGENTE
Visitámos também uma ilha habitacional que se encontra escondida nas traseiras da Rua Costa Cabral. Apesar das múltiplas propostas e chamadas de atenção da CDU para o problema das ilhas habitacionais na cidade, nos últimos 12 anos nada foi feito, nem mesmo a revisão do estudo das ilhas de 2001, proposto pela CDU e aprovado pelo executivo municipal. A CDU continua a defender um plano tripartido de reabilitação e erradicação das ilhas no Porto, onde vivem milhares de portuenses, muitos deles em condições de habitabilidade e salubridade indignas do século XXI. Portuenses esses que também se encontram numa situação de fragilidade social. Está tem que ser uma prioridade de intervenção social e de reabilitação urbana da cidade. Em Novembro iremos levar estas questões à reunião de Câmara e confrontar as restantes forças políticas com as suas promessas eleitorais. É necessário também uma intervenção reivindicativa da Câmara para garantir o necessário financiamento público deste plano, nomeadamente central e comunitário. CDU uma força de projecto e proposta, sempre próxima dos portuenses.
LARGO PÚBLICO OCUPADO
Na visita que
realizámos, encontrámos também este largo público
ocupado e vedado, com pessoas a morarem no seu interior. Vamos intervir
junto dos serviços da CMP, no sentido de regularizar esta questão.
SOBRE O DESPEJO DA SEIVA TRUPE
Rui
Rio a quatro dias da tomada de posse do novo executivo, despejou
coercivamente a companhia de teatro Seiva Trupe do Teatro Campo Alegre,
durante a madrugada de 17 de Outubro. Dá-se assim cumprimento aos ódios de
estimação e às vinganças pessoais de Rui Rio, a uma companhia histórica
do Porto, depois de anos de diferendos e de criação de dificuldades. Rui
Rio que tanto criticou Nuno Cardoso de aprovar os
PIP do parque da cidade 4 dias antes da sua tomada de posse, faz agora o
mesmo. Fá-lo agora também para retirar o ónus desta decisão ao seu
Delfim Rui Moreira. Antes de sair fica aqui a sua marca no ataque aos
agentes culturais do Porto, que pontuou os seus mandatos, a que se soma a
postura antidemocrática e ilegal de manutenção de um regulamento de
propaganda política e eleitoral inconstitucional. A ver vamos o
posicionamento das restantes forças políticas e do novo executivo
municipal. Pela CDU vamos continuar a lutar para derrotar esta direita
que governou a cidade e que infelizmente parece continuar instalada no
novo executivo, que toma posse na próxima semana, com amparo provável do
PS.
BALANÇO DO DIA
Dia 15 de Outubro,
durante a manhã, tivemos a última reunião do actual executivo
municipal. A tarde, estivemos a atender munícipes no gabinete da CDU,
como acontece todas as terças-feiras de tarde. Atendemos 13 munícipes
que nós vieram trazer os seus problemas e anseios. Das questões
levantadas vão possibilitar duas visitas da CDU. Na reunião da Câmara,
levantámos diversas questões. Uma delas foi
a questão do amianto, dos telhados de fibrocimento, nos Bairros
Sociais, nomeadamente o Bairro da Mouteira. Outra foi pedir a
intervenção da Câmara no encontrar de um edifício público que possa ser
adaptado para instalar a esquadra de Cedofeita. Criticámos ainda o
regimento da Câmara que não respeita lei e os direitos dos vereadores em
agendar pontos nas reuniões, como a continuação da violação dos
preceitos constitucionais do regulamento de propaganda política.
LUTAR CONTRA O ENCERRAMENTO DA ESQUADRA DE CEDOFEITA
Dia 14 de Outubro, participámos numa delegação de deputados do PCP, composta por Jorge
Machado e Paula Baptista, numa reunião com o comandante da PSP da área
metropolitana do Porto e numa visita à 12º Esquadra de Cedofeita.
Tivemos também um encontro com os promotores de um abaixo assinado
contra o encerramento da esquadra, com o envolvimento da associação de
comerciantes de Cedofeita, que já reuniu mais de mil assinaturas.
O
comando da PSP confirmou o encerramento da esquadra até ao final do mês
de Outubro, tendo o grosso do efectivo ido para a Rua do Paraíso.
Continuam a afirmar a importância também da existência de uma esquadra
nesta zona por questões operacionais. O estado degradado das esquadras e
outros edifícios da PSP foi também levantado durante a reunião,
nomeadamente da esquadra de Cedofeita. É necessário encontrar outro
edifício público que possa ser adaptado para uma esquadra nesta zona.
Aqui a Câmara Municipal do Porto tem que ter e pode ter um papel
determinante. O que não podemos ter é um encerramento da esquadra sem
que seja instalada uma outra de substituição, mantendo o serviço às
populações e melhorando as condições de trabalho dos agentes da PSP.
Vamos levar este assunto à próxima reunião da Câmara Municipal do Porto e
à Assembleia da República.
CDU sempre presente na luta das populações e
em defesa do serviço público.
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