BALANÇO DOS PRIMEIROS 100 DIAS DO MANDATO AUTÁRQUICO NA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO

No dia 30 de Janeiro assinalaram-se os primeiros 100 dias da tomada de posse nos órgãos municipais na cidade do Porto. Este período permite a identificação de elementos caracterizadores das políticas municipais levadas a cabo pela maioria da coligação Rui Moreira/CDS/PS, assim como uma primeira avaliação da intervenção das demais forças representadas na Câmara. 

Na opinião da CDU, mais do que debater “estilos” ou proclamações retóricas, impõe-se um balanço da prática política, tendo em conta as decisões tomadas e as suas consequências para a autarquia e para a cidade.

CDU - GRANDE FORÇA DE OPOSIÇÃO PORTADORA DE UM PROJECTO ALTERNATIVO

A CDU tem sido a grande força de oposição portadora de um projecto alternativo para a cidade do Porto, com um estilo de trabalho prepositivo e de contacto permanente com as populações e forças sociais.

Nestes 100 dias, a CDU realizou 10 visitas públicas às freguesias do Centro Histórico, Bonfim, Ramalde, Paranhos, Lordelo do Ouro e Campanhã. O Vereador da CDU apresentou 17 propostas em reuniões da Câmara Municipal, envolvendo questões como os bairros S. João de Deus, S. Vicente Paulo e CTT, a gestão do canil municipal e os direitos dos animais, o movimento associativo popular, a constituição de novos conselhos municipais, para além das normas sobre os bairros municipais e o regimento do órgão Câmara Municipal. Os eleitos da CDU mantiveram o funcionamento semanal do seu Gabinete de Atendimento aberto à população às 3ªfeiras de tarde, no qual receberam uma média de 15 pessoas por tarde.

O Vereador da CDU foi a única voz crítica no Executivo Municipal a propósito de questões tão importantes como a urgência de intervenção em diversas zonas e equipamentos degradados da cidade, a defesa de serviços públicos, com destaque neste período para a defesa da extensão de Azevedo do Centro de Saúde de Campanhã, dos SASU e de esquadras da PSP, a requalificação do Mercado do Bolhão com a garantia da manutenção da sua propriedade e gestão públicas, entre outras. 

Durante a campanha eleitoral, a CDU sempre afirmou que, independentemente do resultado das eleições, iria assumir cabalmente os mandatos que os portuenses lhe atribuíssem, compromisso que cumpriu. A CDU tem sido uma voz activa, construtiva, combativa e empenhada, como sempre foi seu timbre, em defesa dos interesses das populações.

NOVA MAIORIA RUI MOREIRA/CDS/PS - DECLARAÇÕES DE MUDANÇA COM POUCA TRADUÇÃO PRÁTICA

Na sequência dos resultados das eleições autárquicas, em que nenhuma força política obteve uma maioria absoluta, assistiu-se à inédita constituição de uma coligação pós eleitoral entre a lista vencedora (Rui Moreira/CDS) e o PS, sendo que este partido (que obteve o seu pior resultado de sempre no Porto), abdicou dos compromissos programáticos que tinha assumido com os seus eleitores, assumindo o papel de executante do programa de Rui Moreira e do CDS.

Efectivamente, num quadro político e institucional marcado pela ausência de maiorias absolutas nos órgãos municipais e na generalidade das freguesias, no qual seriam muitas as possibilidades de convergências em torno de questões concretas tendo em vista a resolução dos problemas existentes, o PS optou por dar total cobertura à candidatura de Rui Moreira.

Com esta atitude, o PS deixou, mais uma vez, “cair a máscara”, demonstrando como eram falsos e oportunistas os seus apelos a uma “coligação de esquerda” que, objectivamente, apenas serviam para camuflar o seu papel na implementação de políticas de direita – quer no Porto, quer no País. 

Este facto é ainda mais relevante quando, ao longo destes 100 dias de mandato, se verificam um conjunto de aspectos negativos que indiciam a prossecução da política que Rui Rio seguiu e que o PS tanto criticava. Em particular:

• A aprovação de um Orçamento e Plano de Actividades para 2014 em vários aspectos ainda pior que os documentos provisionais de Rui Rio e da coligação PSD/CDS - O primeiro Orçamento e Plano de Actividades do novo mandato gerava expectativas de alterações profundas das políticas e principais orientações municipais, nomeadamente tendo em conta muitas das promessas eleitorais efectuadas pelas candidaturas de Rui Moreira e Manuel Pizarro, para mais num contexto em que o orçamento municipal para 2013 apresentado por Rui Rio e pela coligação PSD/CDS era não só o mais baixo do mandato, como um dos mais baixos de sempre, cortando no investimento público, não aliviando o peso da carga fiscal sobre os portuenses, juntando austeridade à austeridade. No entanto, o Orçamento para 2014 mantém prioridades da anterior maioria e não cumpre promessas eleitorais apresentadas pelas candidaturas hoje coligadas, mantém a austeridade e acelera a delapidação do património municipal. O Estatuto do Direito de Oposição, que obriga a auscultação prévia dos partidos representados nos órgãos municipais mas que não assumem responsabilidades executivas, continuou a ser desrespeitado. 
• A insistência num modelo de reabilitação urbana baseado na SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana - e no branqueamento dos reais motivos do seu fracasso - Este continuou a ser um tema com grande destaque e projecção públicas, sem que no entanto se tenham verificado quaisquer alterações de estratégia em relação à anterior gestão da coligação PSD/CDS, como era de prever, ou não tivesse Rui Moreira exercido, por iniciativa de Rui Rio, as funções de Presidente da SRU. A simples referência a incumprimentos por parte do Governo (recorde-se que a tutela foi da Ministra Assunção Cristas (CDS) e agora é de Jorge Moreira da Silva (PSD)) enquanto accionista não ilude o facto de o paradigma de intermediação para investimentos privados no qual a SRU se suporta se estar a revelar incapaz de realizar a necessária requalificação e o repovoamento do centro da cidade, o que só será possível com investimento público e comunitário.
• O incumprimentos das promessas eleitorais de Rui Moreira e de Manuel Pizarro de revogação do regulamento de gestão dos bairros municipais imposto no final do último mandato pela coligação PSD/CDS – No debate realizado pelo Porto Canal entre os candidatos à Câmara do Porto nas últimas eleições, confrontados pela CDU sobre a disponibilidade para revogar o regulamento municipal para os bairros, todos os outros candidatos, com destaque para Rui Moreira e Manuel Pizarro, foram categóricos em aceitar o repto lançado. No entanto, perante a proposta da CDU apresentada já no actual mandato para a concretização deste compromisso eleitoral, a maioria Rui Moreira/CDS/PS deu o dito por não dito e rejeitou a proposta de revogação.
• A redução do investimento na requalificação dos bairros municipais – Em 2014 estão disponíveis 4,3 milhões de euros para este efeito quando em 2013 estavam previstos 7,1 milhões de euros. A isto acresce o facto de ser desconhecida a informação sobre quais os bairros que serão intervencionados e também o que o futuro reserva para bairros com obras previstas ou interrompidas.
• Negócio do Bairro do Aleixo - A demolição do bairro do Aleixo e a alienação dos seus terrenos para habitação de luxo foi um dos negócios mais polémicos da gestão da coligação PSD/CDS. A interrupção do negócio, salvaguardando o interesse do Município e os direitos dos moradores, e a construção de um bairro social de novo tipo no Aleixo seria o caminho mais adequado a prosseguir. A nova maioria Rui Moreira/CDS/PS parece pretender insistir em concluir o legado de Rui Rio.
• Bloqueio de uma solução para o Mercado do Bolhão e admissão da sua privatização – Este símbolo do Porto continua a degradar-se e a perder actividade sem que haja uma estratégia clara e urgente para a sua requalificação. No entanto, o perigo da repetição de uma solução tipo “Trancone” não está completamente afastada. Rui Moreira, por diversas vezes tem referido, com recurso a outras expressões semânticas mas com o mesmo significado, a possibilidade de uma parceria público-privada, perspectiva também admitida para outros equipamentos municipais, como o Palácio de Cristal e o antigo Matadouro.
• Incapacidade de gerar uma solução para a companhia de Teatro Seiva Trupe que impedisse a consumação da “vingança” de Rui Rio – Nas vésperas de dar posse aos novos órgãos, Rui Rio, à socapa, a altas horas da noite, procedeu ao despejo da companhia Seiva Trupe do Teatro do Campo Alegre. Rui Moreira e Paulo Cunha e Silva, certamente com o beneplácito de Manuel Pizarro, “carimbaram” esta decisão mesquinha de Rui Rio. Nesta área, a registar a decisão de transformação da Biblioteca do Marquês numa simples cafetaria, abdicando da oportunidade de potenciar este espaço ao serviço da Cultura.
• A apatia perante o ataque a serviços públicos fundamentais e aos direitos das populações por parte do governo PSD/CDS – No actual contexto, em que os sucessivos governos têm posto em causa as funções sociais do Estado, é fundamental que as autarquias assumam a defesa dos serviços públicos. Exemplos como a recusa de aprovação de uma moção da CDU acerca do recente encerramento dos SASU na cidade ou o silêncio sobre as gravosas intenções do governo para as empresas públicas de transportes são sinais preocupantes sobre a postura da coligação Rui Moreira/CDS/PS nesta matéria.
• A manobra de propaganda das designadas “Frente Atlântica” e “Liga das Cidades” - Desde o dia da tomada de posse que a coligação Rui Moreira/CDS/PS tem revelado um posicionamento de desvalorização dos órgãos metropolitanos existentes, procurando a afirmação de estruturas paralelas que assumam uma agenda de questões com impacto mediático mas sem colocar em causa a natureza anti-social e de direita das políticas. Por exemplo, uma discussão séria acerca dos fundos comunitários não pode assentar apenas na questão da descentralização das decisões e da sua cabimentação, mas também na natureza de investimentos a privilegiar. Outro exemplo, como é possível debater a articulação com os municípios de Matosinhos e de Vila Nova de Gaia sem apresentar medidas concretas acerca de questões tão pertinentes como a requalificação da Estrada da Circunvalação ou a gestão das pontes D. Luís e D. Maria? A isto, acresce ainda o facto de a constituição destas “frentes” não terem sido objecto de qualquer decisão nos órgãos dos respectivos municípios.

No entanto, simultaneamente, há matérias em que se verifica uma indefinição do rumo a concretizar e cujos desenvolvimentos próximos serão clarificadores, nomeadamente:

• A admissão da aplicação do regime de 35h de trabalho semanal – A Câmara do Porto foi das poucas no distrito a aplicar já neste mandato o regime das 40h semanais, invocando o “interesse público” para contrariar as providências cautelares avançadas pelo STAL/CGTP. No entanto, segundo foi tornado público, têm sido realizadas reuniões entre as estruturas representativas dos trabalhadores e a Câmara, tendo sido revelada abertura para, à semelhança do que já se verifica em grande parte das câmaras, regressar ao regime das 35h.
• As normas municipais sobre a propaganda política – Apesar da retirada, no princípio do mandato, de estruturas de propaganda do PCP, registada poucos dias depois do conhecimento público de um acórdão do Tribunal Constitucional que deu razão ao PCP na sua luta contra as proibições ilegais em vigor na cidade do Porto, há o compromisso de Rui Moreira de proceder a uma revisão das normas inconstitucionais. Entretanto, o PCP não voltou a ser objecto de retirada das suas estruturas de propaganda.
• A prioridade para a Zona Oriental – Não obstante as declarações de intenções sobre esta matéria durante a campanha eleitoral, a verdade é que ainda não foi concretizada qualquer medida palpável, antes pelo contrário, foram rejeitadas as propostas da CDU acerca dos bairros S. João de Deus e S. Vicente Paulo. A retoma do projecto do Parque Oriental seria, na opinião da CDU, um bom ponto de partida.
• O regulamento de gestão dos bairros municipais – A coligação Rui Moreira/CDS/PS não deu cumprimento ao compromisso eleitoral dos seus principais protagonistas, mas aceitou realizar um processo de revisão das normas em vigor. No quadro do processo de discussão pública formal levado a cabo, a CDU apresentou um conjunto de propostas, cuja aceitação seria um importante contributo para a salvaguarda dos direitos dos moradores e de quem precisa de uma habitação.
• Teatro Rivoli – Continua sem ser conhecida qualquer decisão em relação à gestão do principal teatro municipal. É pública a intenção de entregar a administração dos teatros Rivoli e Campo Alegre a um único programador, que pode ser um agente privado. Até ver, o Teatro Rivoli continua a ser gerido como “sala de aluguer” e não está excluída a hipótese de entrega a privados, possibilidade que não deixa de trazer a todos más recordações de um passado recente.
• Utilização dos meios de comunicação do próprio município – A Câmara mantém o funcionamento do seu sítio na internet, do seu canal de televisão com sinal para os bairros municipais e é conhecida a intenção de Rui Moreira de manter a publicação de uma revista. Nomeadamente no que à presença na internet diz respeito e à cobertura feita das reuniões dos órgãos municipais, os critérios utilizados continuam a ser de difusão quase exclusiva dos conteúdos da maioria, não reflectindo as discussões feitas e as iniciativas dos partidos da oposição.

De referir pela positiva a revisão do Regimento do órgão Câmara Municipal, terminando com a prática ilegal de Rui Rio de impedir o agendamento por vereadores sem pelouro de pontos para as ordens de trabalho das reuniões, na sequência das propostas apresentadas pela CDU, apesar de não ter sido expurgada a possibilidade de anulação do período antes da ordem do dia.

Por fim, o anúncio ontem à noite da demissão de Daniel Bessa das funções de Presidente da Assembleia Municipal e de membro do órgão, num processo de verdadeira trapalhada, é uma boa demonstração da inconsistência e das contradições internas das listas de Rui Moreira e do CDS, agora coligadas com o PS. A alegação de motivos pessoais por Daniel Bessa para esta decisão não disfarça o incomodo gerado na maioria, que vê um dos seus protagonistas “abandonar o barco” decorridos apenas três meses depois do inicio do mandato. 

PSD - UMA OPOSIÇÃO BASEADA EM DISPUTAS PESSOAIS E INTRIGAS

Como era previsível, mais do que partido da oposição, o PSD tem sido sobretudo um elemento de obstaculização casuística, agarrado a disputas pessoais e a intrigas, sem protagonizar propostas alternativas. Depois da derrota eleitoral da candidatura encabeçada por Luís Filipe Meneses e da deserção do ex-Presidente da Câmara de Gaia, assim como de outros primeiros candidatos aos órgãos municipais, o PSD, na Câmara do Porto, ficou reduzido a vereadores que agem como porta-vozes de manobras e de tentativas de “acerto de contas” entre dirigentes e autarcas das forças políticas que suportam as políticas de direita. Apesar de alguns “tiros de pólvora seca” de vereadores seus a propósito deste ou daquele assunto, o facto é que os seus vereadores têm dado os seus votos a várias das decisões mais negativas que foram tomadas por proposta da coligação Rui Moreira/CDS/PS.

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Depois da gestão anterior de Rui Rio e da coligação PSD/CDS ter “batido os recordes” de autoritarismo, de prepotência, de postura anti-democrática, de  desrespeito pelos órgãos eleitos, de hostilização de grande parte das forças vivas da cidade, é caso para dizer que dificilmente seria possível fazer igual ou pior. Nesta perspetiva, fica fácil notar que não é complicado no actual contexto projectar uma imagem de mudança de estilo. No entanto, em dossiers de grande importância, a mudança de estilo não teve correspondência em mudança de políticas. Como o Orçamento e Plano de Actividades para 2014 demonstra, há até áreas em que se verifica um agravamento, como seja a aceleração da alienação de património municipal. Por outro lado, o futuro próximo será clarificador sobre quais as escolhas que a nova maioria Rui Moreira/CDS/PS fará num conjunto grande de matérias que ainda estão em aberto.

O mandato autárquico 2013 – 2014 ainda agora se iniciou, mas já é possível proceder a uma primeira avaliação das linhas orientadoras da intervenção da maioria Rui Moreira/CDS/PS. A CDU não confunde mais simpatia com novas políticas e, à luz das decisões tomadas nestes primeiros 100 dias do mandato, não pode tirar outra conclusão que não seja a de que as declarações de mudança não tiveram tradução em alterações substanciais de políticas.

Por seu lado, a CDU tem sido e vai continuar a ser uma força política com quem os portuenses podem contar, nas instituições e fora delas, para trabalhar e lutar por uma vida melhor.

PROPOSTA DA CDU PARA MANTER USUFRUTO PÚBLICO DO EDIFÍCIO DA BIBLIOTECA DO JARDIM MARQUÊS REJEITADA PELA COLIGAÇÃO MOREIRA/PIZARRO

Esta foi a proposta que apresentámos na passada reunião da Câmara Municipal do Porto relativa ao edifício da biblioteca no jardim do Marquês, que pretendia anular a hasta pública de concessão do espaço a uma cafetaria e manter a valência social e cultural deste espaço. Infelizmente, também aqui houve continuidade da política de Rui Rio e da anterior coligação PSD/CDS, tendo a nossa proposta sido rejeitada.

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

Considerando que:

1. A 6 de Janeiro de 1948, foi inaugurada, em pleno Jardim do Marquês, uma das primeiras bibliotecas populares de bairro do Porto e do país, a Biblioteca Infantil de Pedro Ivo, com a  motivação de «fornecer gratuitamente os indispensáveis meios de cultura intelectual e aperfeiçoamento profissional às classes mais humildes, tendo também em vista a sua formação moral e cívica», como se pode ler no Boletim das Atividades Culturais da Câmara Municipal do Porto, de 1951;

2. Esta biblioteca teve então um carácter inovador, disponibilizando de livros num jardim, local propício ao bem-estar e ao usufruto da natureza, tendo servindo várias gerações de utentes, muitas centenas de crianças, durante mais de 50 anos, tendo sido encerrada no início do século XXI, na sequência das obras do metro do Porto;

3. Até 2012, este edifício, com 43m2, manteve-se encerrado e entaipado não cumprindo a sua função de serviço público, nomeadamente a sua valência social e cultural;

4. Na sequência de uma ocupação a 16 de Junho de 2012 por um grupo de cidadãos, que chamou à atenção da opinião pública para o abandono a que este espaço tinha sido votado por parte Câmara Municipal do Porto, a Câmara decidiu promover uma hasta pública, a 16 de Julho de 2012, de concessão do espaço sem determinar o fim e sem salvaguardar o seu fim cultural ou o seu caracter de serviço público;

5. A 16 de Dezembro de 2013, a Câmara Municipal do Porto revogou a adjudicação do espaço ao primeiro classificado da hasta pública, anunciando a 9 de Janeiro, que irá adjudicar ao segundo classificado, a fim deste espaço ser transformado numa cafetaria;

6. É importante preservar este espaço na oferta de serviço público, mantendo as funções sociais e culturais que lhe estavam subjacentes;

7. Devem ser tidos em conta os apelos que tem vindo a ser efetuados, nesse sentido, por diversos cidadãos e associações do Porto;

A Câmara Municipal do Porto, reunida em 21 de Janeiro de 2014, delibera:

1.    Anular a hasta pública de 16 de Julho de 2012;

2.    Garantir que este espaço venha a providenciar um serviço público, com valência social e cultural, estudando a viabilidade de aqui vir a ser localizada uma extensão da rede de bibliotecas municipais, com predomínio infantil, ou caso, esta hipótese não seja viável, a abertura de um concurso de ideias que venha a determinar a ocupação deste espaço, assegurando a valência social e cultural.

Porto, 21 de Janeiro de 2014

O Vereador

da CDU – Coligação Democrática Unitária

(Pedro Carvalho)

CDU VISITA «PORTO ESQUECIDO» - A ZONA DA LOMBA

Esta foi a reportagem vídeo da Porto Canal relativa à visita da CDU à zona da Lomba, no passado dia 19 de Janeiro de 2014.

 

CDU RECLAMA REABILITAÇÃO URGENTE DO BAIRRO DOS CTT

Esta foi a reportagem vídeo da Porto Canal sobre a visita da CDU ao Bairro dos CTT.

 

CDU RECLAMA PROJECTO DE REABILITAÇÃO PARA O BAIRRO S. JOÃO DE DEUS

Esta foi a reportagem vídeo da Porto Canal relativa à visita da CDU ao Bairro S. João de Deus.

CDU RECLAMA SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DE FIBROCIMENTO DO BAIRRO DA MOUTEIRA

Esta foi a reportagem vídeo da Porto Canal relativa à visita da CDU ao Bairro da Mouteira.

ANÁLISE À PROPOSTA DE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO PARA 2014

Afinal pouco mudou nas políticas municipais e as promessas eleitorais ficaram na gaveta

No passado dia 10 de Dezembro foi discutido e votado o Orçamento Municipal para 2014 do Município do Porto. Este orçamento, o primeiro do novo mandato da actual coligação que governa a cidade, gerava expectativas de alterações profundas das políticas e principais orientações municipais, nomeadamente tendo em conta muitas das promessas eleitorais efectuadas pelas candidaturas de Rui Moreira e Manuel Pizarro. Para mais num contexto em que o orçamento municipal para 2013 apresentado por Rui Rio e a Coligação PSD/CDS era não só o mais baixo do mandato, como um dos mais baixos de sempre, cortando no investimento público e nos trabalhadores municipais, aumentando o peso da carga fiscal sobre os portuenses, juntando austeridade à austeridade.

Na proposta de Orçamento para 2014, refere-se o rigor nas contas e a ambição na economia, mas, de facto, o que se percebe é que os grandes projectos em relação à reabilitação do Mercado do Bolhão (que vai comemorar o seu centenário sem ser reabilitado e sustentado por escoras), às várias promessas de utilização do Matadouro Municipal, ao desenvolvimento do Centro de Congressos, mesmo em relação à utilização dos Teatros Municipais Rivoli e Campo Alegre, tudo fica a coberto de uma dotação de pouco mais de 158 mil euros, denominada «dinamismo económico», para estudar políticas neste âmbito de futuro, à espera do novo quadro comunitário de apoio 2014-2020 e a uma misterioso recurso a parcerias institucionais adequadas, que fazem lembrar os tempos de Rui Rio e dos seus parceiros estratégicos privados pré-seleccionados que má memória nos deixam (Lá Féria/Todos ao Palco, Trancone, AEP, Talento, entre outros).

Mesmo em relação às questões fiscais, tudo fica igual ao que vinha da anterior maioria. As promessas de Manuel Pizarro de reduzir a taxa de IMI para 0,3% ou de isenções totais e parciais na derrama municipal, caem por terra. Sendo de salientar que a redução verificada de 10% no IMI, para uma taxa de 0,36%, já tinha sido decidida pelo anterior executivo. O mesmo pode ser dito sobre a excessiva «prudência» de orçamentar por baixo as receitas previstas do IMI.

O que parece ter-se acentuado com o actual proposta de orçamento é a alienação de terrenos e edifícios municipais, no valor total de 21,4 milhões de euros (só 80%, 17,1 milhões de euros, se encontram inscritos no orçamento), alguns dos quais já tinham sido decididos vender em hasta pública no orçamento de 2013, mas sem sucesso. A alienação deste património acaba por hipotecar o futuro das estratégias municipais, em troca de um fluxo financeiro no curto prazo, que representa um aumento de 11,5 milhões de euros face ao orçamento de 2013 (mais 204%), obviamente se for concretizado. Esta inscrição orçamental visa fazer face à redução de 11,5 milhões de euros na poupança corrente face ao orçamento de 2013, para financiar não só o investimento, mas também as transferências de capital e os passivos financeiros do lado da despesa.

Na apresentação pública do orçamento para 2014, o actual executivo afirmou que o orçamento para 2014 aumenta 6 milhões de euros, 3,4%, face ao orçamento para 2013, que o orçamento para a cultura aumenta 10% e que o investimento nos bairros sociais será superior a 12 milhões, o que levou à publicação de notícias que davam como certo que houve um aumento de mais de 5 milhões de euros. Mas a verdade dos números é outra.

Contudo, se tivermos em conta o orçamento corrigido de 2013, com as várias modificações e revisões ao longo do ano (Anexo I do relatório orçamental), vemos que o orçamento para 2014 teve de facto uma redução de 25,3 milhões de euros (-12%) face ao de 2013. Obviamente, que o orçamento 2013 corrigido tem a situação pontual do pagamento final dos terrenos do Parque da Cidade, mas no relatório orçamental, algumas vezes se salienta este mesmo orçamento a título comparativo, por exemplo da variação da dotação para aquisição de serviços. Ou seja, utiliza-se para o que convém! Mas também é verdade, que o orçamento apresentado de 184,5 milhões de euros, também contém uma receita/despesa extraordinária, por imposição da Autoridade Tributária, relativa à operação imobiliária do Bairro do Aleixo e do FEII que a suporta, como se pode ler na página 19 e 20 do relatório orçamental. O que quer dizer que existem 5,8 milhões de euros relativos a esta operação contabilística, que aliás começou no mandato anterior, que obviamente não deviam também ser utilizados para feitos de comparação orçamental (ver quadro final). O que significa que retirando este valor, em termos nominais o orçamento agora apresentado é equivalente em valor ao último orçamento de Rui Rio, um dos mais baixos de sempre (ver gráfico 1). Em termos reais, se descontarmos a inflação estimada no Orçamento de Estado para 2014 de 0,9% (deflator do PIB), então temos mesmo uma ligeira redução, situando-se o orçamento nos 177,1 milhões de euros. De lembrar que este valor representa uma redução de quase 50 milhões de euros face ao orçamento municipal de 2010 (já expurgados de receitas e despesas extraordinárias), que também foi um orçamento de transição. Sendo também de salientar que uma coisa é o orçamento e outra é o executado. O último relatório de contas do município para o exercício de 2012 mostra isso mesmo, com um desvio orçamental de 41,2 milhões de euros e uma taxa de execução de 79%. Esperemos aqui Rui Moreira não seja igual a Rui Rio. Claro que retirando este valor, vemos a tendência dos últimos anos, o peso da despesa corrente a aumentar e o peso da despesa de capital a diminuir.

Outra questão que importa salientar é que o investimento na requalificação dos Bairros Municipais é de apenas 4,3 milhões de euros, como decorre no quadro q.15 e das páginas 29 e 30 do relatório, ou seja, uma redução de 2,8 milhões de euros face ao previsto no orçamento para 2013 e um dos mais baixos da última década, menos 15,2 milhões de euros face ao orçamentado em 2010 (valores já corrigidos dos gastos com manutenção efectuados pela Domus Social, E.E.M., ver gráfico 2). Os 12 milhões apresentados decorrem das despesas de manutenção e conservação, 8 milhões de euros financiados directamente pelas rendas pagas pelos inquilinos municipais. Ora, no orçamento de 2013, o valor gasto incluindo estas despesas foi de 11,3 milhões de euros, o que significa que mesmo considerando estas despesas, o acréscimo é residual e a verdade é que na grande requalificação ainda muito está por fazer e nem todos os Bairros do denominado Grupo I foram requalificados. Nada também é dito sobre as obras inacabadas e adiadas em 6 bairros municipais no orçamento de 2013 (Aldoar, Contumil, S. Roque da Lameira, Santa Luzia, Rainha D. Leonor e Lagarteiro), em paralelo com o reforço de consolas em vários bairros, tudo orçado em 9,7 milhões de euros, em virtude da quebra dos compromissos relativos ao IHRU. É de salientar que durante as últimas eleições houve a promessa do arranque das obras que ficaram suspensas. Também nada é dito sobre as prioridades em termos de requalificação com as verbas disponíveis para 2014. Mais uma vez aqui, o que temos é continuidade.

Sem o investimento do FEII, o investimento em 2014 acaba por ter mesmo uma redução de 3,4 milhões de euros face ao previsto em 2013, situando-se nos 26,3 milhões de euros, um dos mais baixos dos últimos anos (mais uma vez expurgando questões de natureza extraordinária e incluindo o investimento das empresas municipais). Mas também significativo é que as restantes áreas de investimento também sofrem importantes reduções: parques e jardins (-54,4%); mercados (-100,0%); viadutos; arruamentos e obras complementares (-25,2%), escola (-67,2%), instalações e serviços (-38,5%), sinalização e trânsito (-6,4%), para além dos 39,5% de redução na requalificação dos bairros municipais.

Também ao nível da despesa programada da GOP, E.E.M. existe uma redução significativa de 3,6 milhões de euros, sendo que uma parte dos investimentos previstos são continuações de investimentos inscritos em 2012 e 2013.

Um factor positivo a salientar é o investimento na consolidação da Escarpa das Fontainhas, apesar de não se perceber o que aconteceu aos quase 1,9 milhões de euros que foram previstos em 2012 e 2013, que decorreram de recomendações aprovadas da CDU. Pela negativa ficamos a saber que o loteamento das Areias vai custar 2 milhões de euros em 2014 e 2015, o que nos mostra já os primeiros custos financeiros do acordo extrajudicial com a Soares da Costa. Também não se vislumbra nada em relação ao Mercado do Bolhão, nem uma pequena intervenção; como a prioridade Campanhã parece só ser para 2015. Continua, isso sim, a prioridade para a Av. da Boavista. Em relação à despesa feita pela Domus também temos uma redução de 3,2 milhões de euros.

Em relação aos principais objectivos estratégicos apresentados pela nova maioria (quadro q.1, página 6 do relatório), vemos também aqui uma continuidade, mas com redução da despesa. Ao nível da promoção do ambiente urbano temos uma redução de 1,5 milhões de euros e no Urbanismo e Reabilitação Urbana de 5,6 milhões de euros, o que contraria  as propaladas prioridades estratégicas da nova maioria. Com excepção do fundo de emergência social, que se apresenta como «novidade», a resposta ao nível da solidariedade social é equivalente ao passado, financiada parcialmente pela redução da despesa no objectivo educação.

Não se percebe, apesar de se considerar importante que nos objectivos estratégicos esteja a cultura (sem a confusão com Lazer), onde a despesa nesta área cresce 10%. O programa de dinamização cultural é inferior em 120 mil euros ao apresentado por Rui Rio em 2013, financiando basicamente o mesmo (Rivoli, Campo Alegre, Casa da Música e Fundação de Serralves), a que acresce 150 mil euros para a reabilitação da Torre dos Clérigos. Mais uma vez falta um programa para dinamizar a criação e a divulgação artística. Ao nível da despesa funcional o peso da cultura aumenta dos 5% do orçamento para os 5,2%, a nível de valor um aumento de 7,6%, muito devido ao aumento dos custos de estrutura.

Um outro aspecto de continuidade é mais uma vez o custo da concessão da limpeza urbana de 50% da cidade. Em 2014 mantém a previsão inicial do orçamento para 2013, de pouco mais de 9 milhões de euros, entretanto já corrigida em alta este ano. É de recordar que este valor permanece bastante acima do valor de adjudicação da concessão e acima do valor inicial proposto. Este tem sido um dos negócios mais lesivos para o Município. Se juntarmos às verbas executadas entre 2009 e 2013, o que foi orçamentado em 2013 e 2014, chegamos à conclusão que a concessão da limpeza irá custar mais 22 milhões de euros do que inicialmente previsto, mais 11,8 milhões de euros se tivermos em conta o valor de adjudicação (ver gráfico 3). Este é outro legado de Rui Rio que se perpetua, um negócio ruinoso para a cidade, aliás reconhecido implicitamente pela anterior coligação PSD/CDS quando revogou o concurso para a nova concessão de mais 40%. Com este negócio para os privados, pago pelo erário público, podia-se ter iniciado a reabilitação do Bolhão ou mantido o investimento na requalificação dos Bairros. Em paralelo, continuou-se a desinvestir nos meios próprios da autarquia, nomeadamente nas viaturas e nas condições de trabalho dos cantoneiros, da parte da limpeza não concessionada, ao mesmo tempo que se afecta os direitos dos trabalhadores municipais que trabalham nas concessionárias. Por isso, a CDU continua a defender que o bom caminho passa pela revogação da concessão em curso.

Ao nível das receitas, consideramos que as previsões são demasiado prudentes, nomeadamente ao nível da receita do IMI e das transferências correntes do Estado por via da participação do IRS, que se prevê de apenas 19 milhões de euros, uma redução face ao aumento previsto da receita do IRS no Orçamento de Estado para 2014 de 3,5%, a que se junta o aumento da carga fiscal desde 2011.

A CDU considera, por isso, que as promessas orçamentais ficaram largamente por cumprir. Este orçamento não contribui para a modificação do modelo de desenvolvimento da cidade, mantém prioridades do anterior executivo municipal e não cumpre de facto as promessas eleitorais apresentadas pelas candidaturas hoje coligadas nas últimas eleições autárquicas. Por isso, não serve a cidade, nem os portuenses, pelo contrário, mantém a austeridade e delapida o património municipal. A CDU considera que a nível local e nacional é necessária uma ruptura com as políticas de direita. A CDU reafirma que existem alternativas. Podia-se ter efectuado uma redução da carga fiscal no IMI (para 0,35%) e na derrama para as pequenas e médias empresas (1%), sem grandes consequências orçamentais. Podia-se ter reduzido a participação do IRS entre meio a um ponto percentual, devolvendo rendimento às famílias. Havia margem para um programa de apoio ao movimento associativo popular e um programa de dinamização para cultura. Havia espaço para aumentar o investimento, reivindicando os compromissos face ao poder central, mas mesmo recorrendo à capacidade de endividamento da própria Câmara. Podia-se poupar recursos, fundindo ou extinguindo empresas municipais ou reintegrando serviços de forma a aproveitar as competências existentes nos trabalhadores municipais, revogando, por exemplo a concessão da limpeza ou integrando no pelouro da Acção Social a Fundação Porto Social. Podia-se maximizar a receita ao nível da venda de bens e serviços municipais e a venda das habitações sociais aos seus inquilinos para gerar receita para a construção de nova habitação social. Podia-se combater o desperdício de dinheiros públicos herdado do passado, em custas judiciais, que muitas vezes não foram mais que manobras delatórias de decisões da então maioria PSD/CDS (como é o caso da Caixa de Reformas do ex-SMAS, da propaganda da autarquia e do Circuito da Boavista). Podia-se abrir o caminho para a escolha de investimento em projectos estruturantes que contribuam para a melhoria das condições de vida da população e o desenvolvimento harmonioso da cidade, como o investimento em habitação social e a custos controlados e reabilitação urbana, potenciando parcerias com o sector cooperativo, na requalificação do Mercado do Bolhão e na continuação do parque oriental. O que falta sobretudo neste orçamento é a ambição clara de romper com actual modelo de desenvolvimento da cidade, uma visão estratégica da cidade. O que temos é um orçamento de transição na continuidade.

Continuando práticas antigas, a CDU mais uma vez não foi auscultada antes da elaboração do orçamento, para apresentar as suas propostas e suas alternativas, de forma a poderem ser incluídas em sede do debate orçamental. Isto faz com que o debate seja de sentido único. As nossas expectativas neste capítulo foram goradas.

Face a esta apreciação da proposta de Orçamento para 2014 da Câmara Municipal do Porto, a CDU, em coerência com a suas posições sobre as principais orientações e dossiers estratégicos para o Município do Porto, não teve alternativa ao voto contra.