A QUEM SERVE A AUSTERIDADE: RETRATO ECONÓMICO E SOCIAL DO PORTUGAL DE HOJE E OS IMPACTOS DA INTEGRAÇÃO CAPITALISTA EUROPEIA

O retrato económico e social do Portugal de 2013 mostra de forma clara as consequências da política de austeridade que tem vindo a ser seguida e a quem serve.

Fazendo recurso às últimas previsões macroeconómicas da Comissão Europeia (Outono 2013, AMECO) e às estimativas que apresentam para o ano de 2013, podemos perceber a forte degradação da situação económica e social nacional. Se tivermos em conta a evolução das últimas décadas dos principais indicadores económicos, podemos perceber como esta se acentuou depois do estabelecimento do Euro e agora, com a aplicação do programa de «ajustamento estrutural», o denominado PAEF.

Evolução dos principais indicadores económicos

Em 2013, o produto encontrava-se ao nível do ano 2000, culminado uma recessão continuada de 3 anos. Desde 2011, o produto teve uma contracção de 7,7 mil milhões de euros, o que implicou uma redução anual de quase 564 euros no produto por habitante. Em paridades de poder de compra, isto implicou um recuo de 16 anos na nossa convergência real com a União Europeia. 

As taxas  de crescimento do produto têm vindo a desacelerar de década para década (Gráfico 1), acentuando-se no pós-euro (2001-2010) em que estagnaram, não chegando, em termos médios anuais, a 0,7%, para contraírem 1,4% após 2011, já incluindo aqui o cumprimento das previsões incluídas no Orçamento de Estado para 2014.

Isto significou, que o ritmo da convergência de Portugal com os países que compunham a União Europeia a quando da nossa adesão, também tem vindo a desacelerar, entrando-se num processo de divergência económica no pós-euro.

Por outro lado, a evolução do Rendimento Nacional acompanhou as mesmas tendências do produto, de forma ainda mais acentuada desde os anos 90 do século passado, ou seja, no pós-Maastricht e com o processo de consolidação do mercado interno europeu. Este facto é por si também demonstrativo do agravamento da nossa dependência externa.

A evolução do produto fica marcada com a forte contracção do investimento, cujos valores em 2013 se encontravam ao nível de 1987, um recuo de 26 anos. Desde o Euro, o investimento privado teve uma redução de 17,4 mil milhões de euros. Em 2013, o investimento representava em valores absolutos quase metade daquele que se realizou em 2001.

Em paralelo, o volume de emprego em 2013 também estava ao nível de 1987, num contexto em que as taxas de crescimento do emprego, em termos médios anuais, na década de 70 até à de 90 do século passado foram sempre inferiores a 1% e, desde o Euro, se tem verificado uma destruição progressiva de postos de trabalho (Gráfico 2).

Desde o Euro, destruíram-se quase 680 mil postos de trabalho. Desde 2011, destruíram-se quase 390 mil postos de trabalho.

Esta evolução do emprego, traduziu-se num crescimento da taxa de desemprego, que atingiu em 2013 o seu nível mais elevado de sempre (17,4%). O número de desempregados quase quadruplicou desde o Euro.

Havendo somente dados referentes a 2012, a produção industrial encontrava-se ao nível de 1989, um recuo de 23 anos, com as taxas de crescimento, em termos médios anuais, a desacelerarem desde a década de 70 do século passado, passando a um decrescimento progressivo desde o Euro (Gráfico 3). Desde então a produção industrial teve uma redução cumulativa de mais de 21%. Mais de 7% desde 2011.

 

Isto quer dizer que o processo de desindustrialização do país tem vindo a agravar-se, tornando evidentes as consequências do perfil de especialização do nosso modelo produtivo, assente em sectores de baixo valor acrescentado e, consequentemente, de baixos salários. Um modelo assente na reexportação, inserido nas cadeias de subcontratação das grandes empresas multinacionais que operam no mercado interno europeu.

Reflexo da quebra de produção industrial, foi a evolução simétrica do crescimento do défice da balança de bens, o que contribuiu de forma determinante para o agravamento do défice da balança corrente e, subsequentemente,  para o crescimento do nosso endividamento externo e para a venda de activos nacionais, culminando com cada vez maiores transferências de parcelas do nosso rendimento nacional para o estrangeiro.

Face ao pico de 2008, o défice da balança de bens era 12 vezes superior ao existente no momento da adesão e, em 2013, ainda era 2 vezes superior. A melhoria do saldo da balança de bens e da balança corrente verificado sobretudo desde 2011, não resulta de um aumento da produção nacional, nomeadamente da produção industrial. Resulta, sim, de uma política de empobrecimento forçado da grande a maioria dos portugueses.

Política traduzida numa redução acentuada do  rendimento disponível, por via não só do aumento brutal da carga fiscal, como por cortes directos nos salários, pensões, reformas e outras prestações sociais.

A título de exemplo, o volume da compensação salarial ao nível nacional, encontrava-se em 2013 ao nível de 2005 e, no caso dos trabalhadores da função pública, ao nível de 2000.

Este empobrecimento é visível na contração do consumo privado, de 8 mil milhões face a 2011. Em valores absolutos, o consumo privado em 2013 estava ao nível do ano 2000 e as taxas de crescimento também têm vindo a desacelerar de década para década, com um forte abrandamento na era pós-Euro (Gráfico 4).

E quanto aos tão proclamados objectivos de consolidação orçamental, de redução do défice e da dívida pública? Em 2013, o valor absoluto e em % do PIB do défice vai ser superior ao que existia em 2011, após 2 anos de austeridade. Isto mesmo tendo em conta as medidas extraordinárias tomadas e irrepetíveis para tentar reduzir o défice para outros patamares durante o ano de 2013, sem os quais teríamos visto cumpridas as previsões iniciais da Comissão Europeia, de um défice de 9,8 mil milhões de euros (5,9% do PIB).

Por outro lado,  o valor dos juros da dívida pública está ao nível mais elevado de sempre em 2013 (7,2 mil milhões de euros) e prevê-se que continue a aumentar nos próximos anos. Sem os juros da dívida, teríamos um superavit orçamental em 2014, tendo em conta as previsões do Orçamento de Estado (Gráfico 5).

A dívida pública também está ao nível mais elevado de sempre e aumentou 14,1% desde 2011, ou seja, mais 26,1 mil milhões de euros, atingido os 127,8% do PIB em 2013, prevendo-se que continue a aumentar em valores absolutos.

Mas a verdadeira questão é que desde 1997, o propósito da consolidação orçamental tem sido o grande objectivo, tendo-se atingido valores próximos dos 3% do PIB impostos pelo Pacto de Estabilidade em 1999, 2002 e 2007 e cada novo governo acabou o seu mandato com mais défice e mais dívida que o anterior.

O processo de consolidação orçamental não pode ser sustentável se não existir criação da riqueza e sua justa repartição. A austeridade será sempre acompanhada de estagnação e recessão económica, com consequências endémicas no crescimento continuado do desemprego estrutural, alimentando os défices público e externo.

O que significa que sem alterar o perfil do modelo produtivo nacional, não se poderá por termo ao ciclo vicioso de dependência em Portugal se encontra. Sendo certo também, que sem recuperar elementos essenciais de soberania económica, nomeadamente ao nível da moeda, este modelo continuará a ser imposto via Bruxelas, ao serviço do grande capital multinacional que opera no mercado interno europeu.

Pois esta mesma «política de austeridade» faz parte da matriz dos Tratados da União Europeia, do Euro e do Banco Central Europeu, da Estratégia de Lisboa/2020, do Semestre Europeu, do «Pacto para o Euro mais» e do Tratado Orçamental e do Pacto de Estabilidade. O que significa que com mais ou menos Troika, a austeridade vai continuar.

A quem serve esta política? O aumento da exploração do trabalho

Mas face aos resultados é de perguntar se estamos perante um falhanço de políticas e dos agentes que a executam? A resposta a esta pergunta implica perceber o real objectivo das políticas que estão a ser executadas. Resposta que é indissociável da crise estrutural em que o sistema capitalista mundial se encontra, em particular na zona da integração capitalista europeia, onde Portugal se encontra inserido. Da compreensão dos motivos da crise de sobre-acumulação de capital sobre todas as formas que o sistema atravessa e a necessidade que tem de restaurar as condições de rentabilidade do capital, as taxas de lucro, que apesar de toda a destruição de capital que se tem verificado, teimam a manter a sua tendência de declínio, com impactos no processo de acumulação de capital.

O capitalismo responde de todas formas. Destruído uma massa das forças produtivas, para tentar restaurar as condições de rentabilidade do capital remanescente, cujo resultado mais visível é o desemprego, o crescimento do exército de reserva.

Expandindo mercados, como foi o caso dos sucessivos alargamentos da União Europeia. Explorando novos mercados, como é o caso dos mercados e serviços públicos, cujo processo de privatização é uma forma dos integrar em lógicas de rentabilização privadas.

Baixando as taxas de refinanciamento do capital, por via do abaixamento das taxas de juros (grande objectivo da União Económica e Monetária) ou por via da utilização de dinheiros públicos, como é exemplo, a inserção dos sistemas nacionais de pensões no mercado de capitais ou a despesa fiscal existente ao nível orçamental. Mas sobretudo, como não podia deixar de ser, pela intensificação da exploração do trabalho.

O objectivo confluente de todas estas políticas e instrumentos, emanadas das instâncias internacionais e europeias, um aspecto essencial da concertação capitalista, é a redução dos custos unitários do trabalho, ou seja, garantir a transferência dos ganhos de produtividade do trabalho para o capital. E aqui as políticas «não falharam», têm vindo a cumprir o seu objectivo estratégico.

A outra variável que em 2013 estava ao nível mais elevado de sempre era os lucros líquidos, que aumentaram 4 mil milhões de euros face a 2011. Prevê-se que aumentem  mais 3,4 mil milhões de euros em 2014 e continuem a aumentar em 2015. Desde o Euro aumentaram 40%, em termos cumulativos.

Na outra «face da moeda», em 2013, o peso dos salários no produto estava ao nível de 1990, tendo o seu peso tido uma redução de 2,5 p.p., indicativo de um dos maiores aumentos da taxa de exploração desde o 25 de Abril. Em 2014, prevê-se que o peso dos salários no produto seja de 53,6%, ou seja, um dos níveis mais baixos de sempre. Prevê-se que salários reais sofram uma redução de 2,8% até 2015.

Em paralelo, desde 2011 os custos unitários do trabalho reais tiveram uma redução superior a 4 p.p. (índice 100). Em 2014, prevê-se que os custos unitários do trabalho reais tenham uma nova redução de 3%, ou seja, continua a transferência dos ganhos de produtividade do trabalho para o capital, que é o mesmo que dizer que continua a acentuar-se o  processo de expropriação do trabalho. Em 2013, os custos unitários do trabalho reais estavam ao nível de 1990.

Isto num contexto, em que a produtividade do trabalho encontrava-se, em 2013, a um dos níveis mais elevados de sempre (33.261 euros por pessoa empregada) e, face à adesão de Portugal à então CEE, cada trabalhador produz quase mais 8 euros por hora trabalhada.

Se analisarmos estas mesmas variáveis no tempo, em termos médios anuais, verificamos que na primeira década do Euro, os lucros líquidos cresceram a um ritmo 3,5 vezes superior ao dos salários reais. Desde 2011 e, se incorporarmos as previsões do Orçamento de Estado para 2014, estes crescerão a um ritmo 8 vezes superior ao dos salários, que terão uma redução (Gráfico 6).

Resultado? Um aumento de 2 p.p. médio anual na transferência ganhos da produtividade. Acentua-se a exploração do trabalho.

Vê-se assim quem ganha e quem perde com esta política. Vê-se quem é servido e quem tem de fazer sacrifícios. Vê-se que esta política tem um propósito de classe, do qual a União Europeia é um instrumento fundamental. Um instrumento não reformável, criado e desenvolvido pelo grande capital, que lança amarras que condicionam o nosso desenvolvimento económico e social e o aproveitamento cabal dos nossos recursos endógenos.

Por isso, não existem saídas no actual quadro que não passem por uma ruptura com as políticas vigentes, o que implica uma ruptura com o processo de integração capitalista europeia. Sem o retorno dos instrumentos de política económica, monetária, orçamental e cambial e sem pôr no domínio público os sectores estratégicos que permitam alavancarem o desenvolvimento  económico e social do país, não teremos os instrumentos para fazer as escolhas necessárias para construir o Portugal que queremos e precisamos, que Abril começou. Esta tem de ser, por isso, uma prioridade da luta dos trabalhadores e do povo.

BALANÇO DOS PRIMEIROS 100 DIAS DO MANDATO AUTÁRQUICO NA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO

No dia 30 de Janeiro assinalaram-se os primeiros 100 dias da tomada de posse nos órgãos municipais na cidade do Porto. Este período permite a identificação de elementos caracterizadores das políticas municipais levadas a cabo pela maioria da coligação Rui Moreira/CDS/PS, assim como uma primeira avaliação da intervenção das demais forças representadas na Câmara. 

Na opinião da CDU, mais do que debater “estilos” ou proclamações retóricas, impõe-se um balanço da prática política, tendo em conta as decisões tomadas e as suas consequências para a autarquia e para a cidade.

CDU - GRANDE FORÇA DE OPOSIÇÃO PORTADORA DE UM PROJECTO ALTERNATIVO

A CDU tem sido a grande força de oposição portadora de um projecto alternativo para a cidade do Porto, com um estilo de trabalho prepositivo e de contacto permanente com as populações e forças sociais.

Nestes 100 dias, a CDU realizou 10 visitas públicas às freguesias do Centro Histórico, Bonfim, Ramalde, Paranhos, Lordelo do Ouro e Campanhã. O Vereador da CDU apresentou 17 propostas em reuniões da Câmara Municipal, envolvendo questões como os bairros S. João de Deus, S. Vicente Paulo e CTT, a gestão do canil municipal e os direitos dos animais, o movimento associativo popular, a constituição de novos conselhos municipais, para além das normas sobre os bairros municipais e o regimento do órgão Câmara Municipal. Os eleitos da CDU mantiveram o funcionamento semanal do seu Gabinete de Atendimento aberto à população às 3ªfeiras de tarde, no qual receberam uma média de 15 pessoas por tarde.

O Vereador da CDU foi a única voz crítica no Executivo Municipal a propósito de questões tão importantes como a urgência de intervenção em diversas zonas e equipamentos degradados da cidade, a defesa de serviços públicos, com destaque neste período para a defesa da extensão de Azevedo do Centro de Saúde de Campanhã, dos SASU e de esquadras da PSP, a requalificação do Mercado do Bolhão com a garantia da manutenção da sua propriedade e gestão públicas, entre outras. 

Durante a campanha eleitoral, a CDU sempre afirmou que, independentemente do resultado das eleições, iria assumir cabalmente os mandatos que os portuenses lhe atribuíssem, compromisso que cumpriu. A CDU tem sido uma voz activa, construtiva, combativa e empenhada, como sempre foi seu timbre, em defesa dos interesses das populações.

NOVA MAIORIA RUI MOREIRA/CDS/PS - DECLARAÇÕES DE MUDANÇA COM POUCA TRADUÇÃO PRÁTICA

Na sequência dos resultados das eleições autárquicas, em que nenhuma força política obteve uma maioria absoluta, assistiu-se à inédita constituição de uma coligação pós eleitoral entre a lista vencedora (Rui Moreira/CDS) e o PS, sendo que este partido (que obteve o seu pior resultado de sempre no Porto), abdicou dos compromissos programáticos que tinha assumido com os seus eleitores, assumindo o papel de executante do programa de Rui Moreira e do CDS.

Efectivamente, num quadro político e institucional marcado pela ausência de maiorias absolutas nos órgãos municipais e na generalidade das freguesias, no qual seriam muitas as possibilidades de convergências em torno de questões concretas tendo em vista a resolução dos problemas existentes, o PS optou por dar total cobertura à candidatura de Rui Moreira.

Com esta atitude, o PS deixou, mais uma vez, “cair a máscara”, demonstrando como eram falsos e oportunistas os seus apelos a uma “coligação de esquerda” que, objectivamente, apenas serviam para camuflar o seu papel na implementação de políticas de direita – quer no Porto, quer no País. 

Este facto é ainda mais relevante quando, ao longo destes 100 dias de mandato, se verificam um conjunto de aspectos negativos que indiciam a prossecução da política que Rui Rio seguiu e que o PS tanto criticava. Em particular:

• A aprovação de um Orçamento e Plano de Actividades para 2014 em vários aspectos ainda pior que os documentos provisionais de Rui Rio e da coligação PSD/CDS - O primeiro Orçamento e Plano de Actividades do novo mandato gerava expectativas de alterações profundas das políticas e principais orientações municipais, nomeadamente tendo em conta muitas das promessas eleitorais efectuadas pelas candidaturas de Rui Moreira e Manuel Pizarro, para mais num contexto em que o orçamento municipal para 2013 apresentado por Rui Rio e pela coligação PSD/CDS era não só o mais baixo do mandato, como um dos mais baixos de sempre, cortando no investimento público, não aliviando o peso da carga fiscal sobre os portuenses, juntando austeridade à austeridade. No entanto, o Orçamento para 2014 mantém prioridades da anterior maioria e não cumpre promessas eleitorais apresentadas pelas candidaturas hoje coligadas, mantém a austeridade e acelera a delapidação do património municipal. O Estatuto do Direito de Oposição, que obriga a auscultação prévia dos partidos representados nos órgãos municipais mas que não assumem responsabilidades executivas, continuou a ser desrespeitado. 
• A insistência num modelo de reabilitação urbana baseado na SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana - e no branqueamento dos reais motivos do seu fracasso - Este continuou a ser um tema com grande destaque e projecção públicas, sem que no entanto se tenham verificado quaisquer alterações de estratégia em relação à anterior gestão da coligação PSD/CDS, como era de prever, ou não tivesse Rui Moreira exercido, por iniciativa de Rui Rio, as funções de Presidente da SRU. A simples referência a incumprimentos por parte do Governo (recorde-se que a tutela foi da Ministra Assunção Cristas (CDS) e agora é de Jorge Moreira da Silva (PSD)) enquanto accionista não ilude o facto de o paradigma de intermediação para investimentos privados no qual a SRU se suporta se estar a revelar incapaz de realizar a necessária requalificação e o repovoamento do centro da cidade, o que só será possível com investimento público e comunitário.
• O incumprimentos das promessas eleitorais de Rui Moreira e de Manuel Pizarro de revogação do regulamento de gestão dos bairros municipais imposto no final do último mandato pela coligação PSD/CDS – No debate realizado pelo Porto Canal entre os candidatos à Câmara do Porto nas últimas eleições, confrontados pela CDU sobre a disponibilidade para revogar o regulamento municipal para os bairros, todos os outros candidatos, com destaque para Rui Moreira e Manuel Pizarro, foram categóricos em aceitar o repto lançado. No entanto, perante a proposta da CDU apresentada já no actual mandato para a concretização deste compromisso eleitoral, a maioria Rui Moreira/CDS/PS deu o dito por não dito e rejeitou a proposta de revogação.
• A redução do investimento na requalificação dos bairros municipais – Em 2014 estão disponíveis 4,3 milhões de euros para este efeito quando em 2013 estavam previstos 7,1 milhões de euros. A isto acresce o facto de ser desconhecida a informação sobre quais os bairros que serão intervencionados e também o que o futuro reserva para bairros com obras previstas ou interrompidas.
• Negócio do Bairro do Aleixo - A demolição do bairro do Aleixo e a alienação dos seus terrenos para habitação de luxo foi um dos negócios mais polémicos da gestão da coligação PSD/CDS. A interrupção do negócio, salvaguardando o interesse do Município e os direitos dos moradores, e a construção de um bairro social de novo tipo no Aleixo seria o caminho mais adequado a prosseguir. A nova maioria Rui Moreira/CDS/PS parece pretender insistir em concluir o legado de Rui Rio.
• Bloqueio de uma solução para o Mercado do Bolhão e admissão da sua privatização – Este símbolo do Porto continua a degradar-se e a perder actividade sem que haja uma estratégia clara e urgente para a sua requalificação. No entanto, o perigo da repetição de uma solução tipo “Trancone” não está completamente afastada. Rui Moreira, por diversas vezes tem referido, com recurso a outras expressões semânticas mas com o mesmo significado, a possibilidade de uma parceria público-privada, perspectiva também admitida para outros equipamentos municipais, como o Palácio de Cristal e o antigo Matadouro.
• Incapacidade de gerar uma solução para a companhia de Teatro Seiva Trupe que impedisse a consumação da “vingança” de Rui Rio – Nas vésperas de dar posse aos novos órgãos, Rui Rio, à socapa, a altas horas da noite, procedeu ao despejo da companhia Seiva Trupe do Teatro do Campo Alegre. Rui Moreira e Paulo Cunha e Silva, certamente com o beneplácito de Manuel Pizarro, “carimbaram” esta decisão mesquinha de Rui Rio. Nesta área, a registar a decisão de transformação da Biblioteca do Marquês numa simples cafetaria, abdicando da oportunidade de potenciar este espaço ao serviço da Cultura.
• A apatia perante o ataque a serviços públicos fundamentais e aos direitos das populações por parte do governo PSD/CDS – No actual contexto, em que os sucessivos governos têm posto em causa as funções sociais do Estado, é fundamental que as autarquias assumam a defesa dos serviços públicos. Exemplos como a recusa de aprovação de uma moção da CDU acerca do recente encerramento dos SASU na cidade ou o silêncio sobre as gravosas intenções do governo para as empresas públicas de transportes são sinais preocupantes sobre a postura da coligação Rui Moreira/CDS/PS nesta matéria.
• A manobra de propaganda das designadas “Frente Atlântica” e “Liga das Cidades” - Desde o dia da tomada de posse que a coligação Rui Moreira/CDS/PS tem revelado um posicionamento de desvalorização dos órgãos metropolitanos existentes, procurando a afirmação de estruturas paralelas que assumam uma agenda de questões com impacto mediático mas sem colocar em causa a natureza anti-social e de direita das políticas. Por exemplo, uma discussão séria acerca dos fundos comunitários não pode assentar apenas na questão da descentralização das decisões e da sua cabimentação, mas também na natureza de investimentos a privilegiar. Outro exemplo, como é possível debater a articulação com os municípios de Matosinhos e de Vila Nova de Gaia sem apresentar medidas concretas acerca de questões tão pertinentes como a requalificação da Estrada da Circunvalação ou a gestão das pontes D. Luís e D. Maria? A isto, acresce ainda o facto de a constituição destas “frentes” não terem sido objecto de qualquer decisão nos órgãos dos respectivos municípios.

No entanto, simultaneamente, há matérias em que se verifica uma indefinição do rumo a concretizar e cujos desenvolvimentos próximos serão clarificadores, nomeadamente:

• A admissão da aplicação do regime de 35h de trabalho semanal – A Câmara do Porto foi das poucas no distrito a aplicar já neste mandato o regime das 40h semanais, invocando o “interesse público” para contrariar as providências cautelares avançadas pelo STAL/CGTP. No entanto, segundo foi tornado público, têm sido realizadas reuniões entre as estruturas representativas dos trabalhadores e a Câmara, tendo sido revelada abertura para, à semelhança do que já se verifica em grande parte das câmaras, regressar ao regime das 35h.
• As normas municipais sobre a propaganda política – Apesar da retirada, no princípio do mandato, de estruturas de propaganda do PCP, registada poucos dias depois do conhecimento público de um acórdão do Tribunal Constitucional que deu razão ao PCP na sua luta contra as proibições ilegais em vigor na cidade do Porto, há o compromisso de Rui Moreira de proceder a uma revisão das normas inconstitucionais. Entretanto, o PCP não voltou a ser objecto de retirada das suas estruturas de propaganda.
• A prioridade para a Zona Oriental – Não obstante as declarações de intenções sobre esta matéria durante a campanha eleitoral, a verdade é que ainda não foi concretizada qualquer medida palpável, antes pelo contrário, foram rejeitadas as propostas da CDU acerca dos bairros S. João de Deus e S. Vicente Paulo. A retoma do projecto do Parque Oriental seria, na opinião da CDU, um bom ponto de partida.
• O regulamento de gestão dos bairros municipais – A coligação Rui Moreira/CDS/PS não deu cumprimento ao compromisso eleitoral dos seus principais protagonistas, mas aceitou realizar um processo de revisão das normas em vigor. No quadro do processo de discussão pública formal levado a cabo, a CDU apresentou um conjunto de propostas, cuja aceitação seria um importante contributo para a salvaguarda dos direitos dos moradores e de quem precisa de uma habitação.
• Teatro Rivoli – Continua sem ser conhecida qualquer decisão em relação à gestão do principal teatro municipal. É pública a intenção de entregar a administração dos teatros Rivoli e Campo Alegre a um único programador, que pode ser um agente privado. Até ver, o Teatro Rivoli continua a ser gerido como “sala de aluguer” e não está excluída a hipótese de entrega a privados, possibilidade que não deixa de trazer a todos más recordações de um passado recente.
• Utilização dos meios de comunicação do próprio município – A Câmara mantém o funcionamento do seu sítio na internet, do seu canal de televisão com sinal para os bairros municipais e é conhecida a intenção de Rui Moreira de manter a publicação de uma revista. Nomeadamente no que à presença na internet diz respeito e à cobertura feita das reuniões dos órgãos municipais, os critérios utilizados continuam a ser de difusão quase exclusiva dos conteúdos da maioria, não reflectindo as discussões feitas e as iniciativas dos partidos da oposição.

De referir pela positiva a revisão do Regimento do órgão Câmara Municipal, terminando com a prática ilegal de Rui Rio de impedir o agendamento por vereadores sem pelouro de pontos para as ordens de trabalho das reuniões, na sequência das propostas apresentadas pela CDU, apesar de não ter sido expurgada a possibilidade de anulação do período antes da ordem do dia.

Por fim, o anúncio ontem à noite da demissão de Daniel Bessa das funções de Presidente da Assembleia Municipal e de membro do órgão, num processo de verdadeira trapalhada, é uma boa demonstração da inconsistência e das contradições internas das listas de Rui Moreira e do CDS, agora coligadas com o PS. A alegação de motivos pessoais por Daniel Bessa para esta decisão não disfarça o incomodo gerado na maioria, que vê um dos seus protagonistas “abandonar o barco” decorridos apenas três meses depois do inicio do mandato. 

PSD - UMA OPOSIÇÃO BASEADA EM DISPUTAS PESSOAIS E INTRIGAS

Como era previsível, mais do que partido da oposição, o PSD tem sido sobretudo um elemento de obstaculização casuística, agarrado a disputas pessoais e a intrigas, sem protagonizar propostas alternativas. Depois da derrota eleitoral da candidatura encabeçada por Luís Filipe Meneses e da deserção do ex-Presidente da Câmara de Gaia, assim como de outros primeiros candidatos aos órgãos municipais, o PSD, na Câmara do Porto, ficou reduzido a vereadores que agem como porta-vozes de manobras e de tentativas de “acerto de contas” entre dirigentes e autarcas das forças políticas que suportam as políticas de direita. Apesar de alguns “tiros de pólvora seca” de vereadores seus a propósito deste ou daquele assunto, o facto é que os seus vereadores têm dado os seus votos a várias das decisões mais negativas que foram tomadas por proposta da coligação Rui Moreira/CDS/PS.

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Depois da gestão anterior de Rui Rio e da coligação PSD/CDS ter “batido os recordes” de autoritarismo, de prepotência, de postura anti-democrática, de  desrespeito pelos órgãos eleitos, de hostilização de grande parte das forças vivas da cidade, é caso para dizer que dificilmente seria possível fazer igual ou pior. Nesta perspetiva, fica fácil notar que não é complicado no actual contexto projectar uma imagem de mudança de estilo. No entanto, em dossiers de grande importância, a mudança de estilo não teve correspondência em mudança de políticas. Como o Orçamento e Plano de Actividades para 2014 demonstra, há até áreas em que se verifica um agravamento, como seja a aceleração da alienação de património municipal. Por outro lado, o futuro próximo será clarificador sobre quais as escolhas que a nova maioria Rui Moreira/CDS/PS fará num conjunto grande de matérias que ainda estão em aberto.

O mandato autárquico 2013 – 2014 ainda agora se iniciou, mas já é possível proceder a uma primeira avaliação das linhas orientadoras da intervenção da maioria Rui Moreira/CDS/PS. A CDU não confunde mais simpatia com novas políticas e, à luz das decisões tomadas nestes primeiros 100 dias do mandato, não pode tirar outra conclusão que não seja a de que as declarações de mudança não tiveram tradução em alterações substanciais de políticas.

Por seu lado, a CDU tem sido e vai continuar a ser uma força política com quem os portuenses podem contar, nas instituições e fora delas, para trabalhar e lutar por uma vida melhor.

PROPOSTA DA CDU PARA MANTER USUFRUTO PÚBLICO DO EDIFÍCIO DA BIBLIOTECA DO JARDIM MARQUÊS REJEITADA PELA COLIGAÇÃO MOREIRA/PIZARRO

Esta foi a proposta que apresentámos na passada reunião da Câmara Municipal do Porto relativa ao edifício da biblioteca no jardim do Marquês, que pretendia anular a hasta pública de concessão do espaço a uma cafetaria e manter a valência social e cultural deste espaço. Infelizmente, também aqui houve continuidade da política de Rui Rio e da anterior coligação PSD/CDS, tendo a nossa proposta sido rejeitada.

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

Considerando que:

1. A 6 de Janeiro de 1948, foi inaugurada, em pleno Jardim do Marquês, uma das primeiras bibliotecas populares de bairro do Porto e do país, a Biblioteca Infantil de Pedro Ivo, com a  motivação de «fornecer gratuitamente os indispensáveis meios de cultura intelectual e aperfeiçoamento profissional às classes mais humildes, tendo também em vista a sua formação moral e cívica», como se pode ler no Boletim das Atividades Culturais da Câmara Municipal do Porto, de 1951;

2. Esta biblioteca teve então um carácter inovador, disponibilizando de livros num jardim, local propício ao bem-estar e ao usufruto da natureza, tendo servindo várias gerações de utentes, muitas centenas de crianças, durante mais de 50 anos, tendo sido encerrada no início do século XXI, na sequência das obras do metro do Porto;

3. Até 2012, este edifício, com 43m2, manteve-se encerrado e entaipado não cumprindo a sua função de serviço público, nomeadamente a sua valência social e cultural;

4. Na sequência de uma ocupação a 16 de Junho de 2012 por um grupo de cidadãos, que chamou à atenção da opinião pública para o abandono a que este espaço tinha sido votado por parte Câmara Municipal do Porto, a Câmara decidiu promover uma hasta pública, a 16 de Julho de 2012, de concessão do espaço sem determinar o fim e sem salvaguardar o seu fim cultural ou o seu caracter de serviço público;

5. A 16 de Dezembro de 2013, a Câmara Municipal do Porto revogou a adjudicação do espaço ao primeiro classificado da hasta pública, anunciando a 9 de Janeiro, que irá adjudicar ao segundo classificado, a fim deste espaço ser transformado numa cafetaria;

6. É importante preservar este espaço na oferta de serviço público, mantendo as funções sociais e culturais que lhe estavam subjacentes;

7. Devem ser tidos em conta os apelos que tem vindo a ser efetuados, nesse sentido, por diversos cidadãos e associações do Porto;

A Câmara Municipal do Porto, reunida em 21 de Janeiro de 2014, delibera:

1.    Anular a hasta pública de 16 de Julho de 2012;

2.    Garantir que este espaço venha a providenciar um serviço público, com valência social e cultural, estudando a viabilidade de aqui vir a ser localizada uma extensão da rede de bibliotecas municipais, com predomínio infantil, ou caso, esta hipótese não seja viável, a abertura de um concurso de ideias que venha a determinar a ocupação deste espaço, assegurando a valência social e cultural.

Porto, 21 de Janeiro de 2014

O Vereador

da CDU – Coligação Democrática Unitária

(Pedro Carvalho)

CDU VISITA «PORTO ESQUECIDO» - A ZONA DA LOMBA

Esta foi a reportagem vídeo da Porto Canal relativa à visita da CDU à zona da Lomba, no passado dia 19 de Janeiro de 2014.

 

CDU RECLAMA REABILITAÇÃO URGENTE DO BAIRRO DOS CTT

Esta foi a reportagem vídeo da Porto Canal sobre a visita da CDU ao Bairro dos CTT.

 

CDU RECLAMA PROJECTO DE REABILITAÇÃO PARA O BAIRRO S. JOÃO DE DEUS

Esta foi a reportagem vídeo da Porto Canal relativa à visita da CDU ao Bairro S. João de Deus.

CDU RECLAMA SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DE FIBROCIMENTO DO BAIRRO DA MOUTEIRA

Esta foi a reportagem vídeo da Porto Canal relativa à visita da CDU ao Bairro da Mouteira.