Ontem,
tivemos a primeira reunião da Câmara Municipal do Porto. Os pontos da
agenda visavam as questões de funcionamento da Câmara, sendo o ponto
mais importante o regimento, tendo Rui Moreira e o PS/CDS-PP apresentado
para discussão e votação o mesmo regimento de Rui Rio, que continha
normas ilegais e que limitavam os direitos e a intervenção dos
vereadores da oposição.
As duas normas
ilegais visam limitar o período antes da ordem do dia e a possibilidade
da actual maioria do suprimir e limitar a apresentação de pontos à ordem
do dia apenas aos vereadores com pelouro. Ambas as normas violam o
artigo 52° e 53° da lei das autarquias nº 75/2013. Nesse sentido,
apresentámos propostas para repor a legalidade do regimento. Face também
à nossa intervenção, o ponto do regimento foi suspenso e irá ser
discutido e votado na próxima reunião, para poderem ser apreciadas
propostas da oposição.
Defendemos também que a periodicidade das
reuniões da Câmara fossem semanais, também para poder haver mais
reuniões públicas e um maior envolvimento dos vereadores da oposição,
mas esta proposta acabou por não ser aceite. As reuniões serão
efectuadas quinzenalmente.
Por outro lado, criticámos que o presidente
tenha chamado a si todas as competências com possibilidade de delegação
da Câmara, o que limita a capacidade de fiscalização dos vereadores da
oposição. Pedimos também que fosse revogada a ordem de serviço de Rui
Rio que limita o acesso dos munícipes nas reuniões públicas de Câmara.
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